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Acórdão nº0029588-79.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023

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Vincent
Data de Julgamento05 Abril 2023
AssuntoReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Classe processualEmbargos de Declaração Cível
Número do processo0029588-79.2015.8.17.0001
Órgão4ª Câmara de Direito Público
Tipo de documentoAcórdão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0029588-79.2015.8.17.0001 (0434861-6) EMBARGANTES: EDINEY MARIA ALENCAR DE BRITO e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE
ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

LCE 155/2010 E LCE 156/2010.

NECESSÁRIA A CONTRAPRESTAÇÃO PELO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS.

INCREMENTO DE 33,3%.

PRECEDENTES TJPE.

ACÓRDÃO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado.

Recife, 05 de abril de 2023.

Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator

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