Acórdão Nº 0029794-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020

Data28 Maio 2020
Ano2020
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0029794-78.2019.8.27.0000, Rel. ZACARIAS LEONARDO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/05/2020, DJe 04/07/2020 00:16:21)
Número do processo0029794-78.2019.8.27.0000
Classe processualApelação Cível
AssuntoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs, Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:33210
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