Acórdão Nº 0030724-96.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0030724-96.2019.8.27.0000, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/04/2021, DJe 23/04/2021 15:58:39)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0030724-96.2019.8.27.0000
Data14 Abril 2021
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:255093
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