Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020

Ano2020
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0031499-14.2019.8.27.0000, Rel. CÉLIA REGINA REGIS , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 20/05/2020 14:48:36)
Data29 Abril 2020
Número do processo0031499-14.2019.8.27.0000
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:42754
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