Acórdão nº0031507-69.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
| Data de Julgamento | 03 Maio 2023 |
| Assunto | Quadrilha ou Bando |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0031507-69.2016.8.17.0001 |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr.
Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 - e-mail: gabdes.
eudes.pfranca@tjpe.
jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0031507-69.2016.8.17.0001 (0528793-8) COMARCA DE
ORIGEM: DÉCIMA OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO FERNANDES CINTRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E WELLINGTON CARLOS DE LIMA, RUANN ALMEIDA MOTA E VINÍCIUS AUGUSTO BEZERRA DE ALBUQUERQUE
APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E WELLINGTON CARLOS DE LIMA, RUANN ALMEIDA MOTA E VINÍCIUS AUGUSTO BEZERRA DE ALBUQUERQUE
RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 180, CAPUT, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I, TODOS DO CP, ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS).
PRELIMINAR.
NULIDADE. ACOLHIMENTO.
VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO AUTOINCIRMINAÇÃO.
ABORDAGEM DOS RÉUS.
POLICIAIS MILITARES QUE INICIAM CONVERSA VIA WHATSAPP, SE PASSANDO POR UM DOS ACUSADOS.
FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (ARTIGO 5º, LXIII, DA CF).
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ARTIGO 5º, XII, DA CF).
NULIDADE DAS PROVAS.
APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF POSIONOUS TREE).
ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
SUBSISTÊNCIA DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA.
CONFISSÃO QUALIFICADA.
UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO.
ATENUANTE.
COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.
RECEPTAÇÃO.
PROVAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ROUBADO.
ÔNUS DO ACUSADO DE DEMONSTRAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO.
PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminar de nulidade.
É ilícita a prova obtida pela polícia diretamente dos dados constante de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos ou aplicativos de Whatsapp, especialmente quando o policial se faz passar pelo dono do celular, para entabular conversa com suposto comparsa de atividade criminosa.
Preliminar acolhida para o fim de anular as provas obtidas contra o apelante.
Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the posionous tree). 2. O fato de se ter...
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