Acórdão Nº 0031646-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

Data09 Fevereiro 2022
Número do processo0031646-98.2019.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:456968
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