Acórdão nº0036935-37.2013.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 08-11-2022

Data de Julgamento08 Novembro 2022
AssuntoCalúnia
Classe processualApelação Criminal
Número do processo0036935-37.2013.8.17.0001
Órgão4ª Câmara Criminal
Tipo de documentoAcórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 36935-37.2013.8.17.0001 (570.375-3) REQUERENTES : CARNOT LEAL NOGUEIRA KARLA CIBELLE RODRIGUES TAVARES REQUERIDOS : ROSANA KOMURO MARY CHRISTIANE DE SOUZA ARAÚJO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : RECIFE - 5ª VARA CRIMINAL ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA : ADRIANA FONTES
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.


CRIMES CONTRA A HONRA.


CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.


ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.


PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.


EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.


PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - Com o recebimento da queixa na data de 08/04/2014 houve a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 117 do Código Penal.


Em seguida, foi decretada a prescrição na sentença publicada em 16/08/2019.


A sentença absolutória não tem o condão de interromper o prazo prescricional.


Os delitos encontram-se prescritos, ainda que consideradas as eventuais causas de aumento de pena.


II - Recurso em Sentido Estrito improvido à unanimidade.


ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 36935-37.2013.8.17.0001 (570.375-3), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.


Recife, de de 202__.


Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT