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Acórdão nº0037832-02.2012.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-07-2023

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Vincent
Data de Julgamento18 Julho 2023
AssuntoObrigação de Fazer / Não Fazer
Classe processualApelação Cível
Número do processo0037832-02.2012.8.17.0001
Órgão3ª Câmara de Direito Público
Tipo de documentoAcórdão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0556831-4
NPU: 0037832-02.2012.8.17.0001
Apelante: JAMERSON CARLOS DA SILVA Apelado: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador(a) de Justiça: Laís Coelho Teixeira Cavalcanti
Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA QUE SEJA INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, BEM COMO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DOS CINCO ÚLTIMOS ANOS E DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE, O ART. 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.728/85 ESTABELECIA O CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE.

COM A EDIÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 16.406/98 E 16.881/03, O REFERIDO ADICIONAL PASSOU A SER PAGO EM VALOR FIXO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0556831-4 (NPU 0037832-02.2012.8.17.0001), ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado.

Recife, _______ de _________________________ de 2023.

Des. Carlos Moraes PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 1 05 Rua Dr.

Moacir Baracho, nº 207, 6º andar, Santo...

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