Acórdão Nº 0038094-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0038094-53.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 03/05/2023, DJe 07/05/2023 09:48:25)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0038094-53.2020.8.27.2729
Data03 Maio 2023
Classe processualApelação Cível
AssuntoLicença-Prêmio, Licenças / Afastamentos, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:767547
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