Acórdão Nº 0040415-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0040415-61.2020.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, DJe 22/11/2021 16:22:30)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0040415-61.2020.8.27.2729
Data10 Novembro 2021
Classe processualApelação Cível
AssuntoAnulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:406797
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