Acórdão Nº 0040682-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0040682-96.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:18:05)
Classe processualApelação Cível
Data19 Abril 2023
Número do processo0040682-96.2021.8.27.2729
Administrative Agreement No.0040682-96.2021.8.27.2729
AssuntoMultas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:758112
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