Acórdão Nº 0041535-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0041535-42.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/02/2023, DJe 14/02/2023 11:30:49)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0041535-42.2020.8.27.2729
Data08 Fevereiro 2023
AssuntoTaxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:698050
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