Acórdão Nº 0042374-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

Data09 Fevereiro 2022
Administrative Agreement No.0042374-67.2020.8.27.2729
Número do processo0042374-67.2020.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoMultas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:458935
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