Acórdão Nº 0042462-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0042462-08.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:15:37)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0042462-08.2020.8.27.2729
Data23 Março 2022
AssuntoAnulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:499677
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