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Acórdão nº0043436-12.2010.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023

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Vincent
Data de Julgamento03 Maio 2023
AssuntoAnulação
Classe processualApelação Cível
Número do processo0043436-12.2010.8.17.0001
Órgão4ª Câmara de Direito Público
Tipo de documentoAcórdão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043436-12.2010.8.17.0001 (0340145-2) APELANTES: ALDENES CARNEIRO DA SILVA, ULISSES FRANCISCO DA SILVA E JOSÉ MARCONDI EVANGELISTA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE
ORIGEM: VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

EXCLUSÃO DOS AUTORES/APELANTES DAS FILEIRAS DA PMPE A BEM DA DISCIPLINA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DESSE ATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES À CORPORAÇÃO CASTRENSE E O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS.

IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD ANTE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM INSCRIÇÃO NA OAB.

PREFACIAL DE ILEGALIDADE DA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA SEM PRÉVIA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DETRIMENTO DOS AUTORES.

REJEIÇÃO DE AMBAS AS PREFACIAIS.

MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO E/OU MÁCULA APTO A NULIFICAR O ALUDIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do PAD e de ilegalidade da continuidade da tramitação do Conselho de Disciplina e, no mérito, também à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, 03...

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