Acórdão nº0044268-45.2010.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 26-03-2024

Data de Julgamento26 Março 2024
AssuntoObrigação de Fazer / Não Fazer
Classe processualAPELAÇÃO CÍVEL
Número do processo0044268-45.2010.8.17.0001
ÓrgãoGabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Tipo de documentoAcórdão
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