Acórdão Nº 0044624-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0044624-39.2021.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/04/2023, DJe 13/04/2023 17:40:42)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0044624-39.2021.8.27.2729
Data12 Abril 2023
AssuntoRevogação/Anulação de multa ambiental, DIREITO AMBIENTAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:751540
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