Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

Data24 Outubro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0046262-44.2020.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, DJe 04/11/2022 19:38:23)
Número do processo0046262-44.2020.8.27.2729
Classe processualRecurso Inominado Cível
AssuntoAnulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS RECURSAIS
Documento:6571936
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT