Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022

Data24 Outubro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0046407-03.2020.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/10/2022, DJe 04/11/2022 19:38:28)
Número do processo0046407-03.2020.8.27.2729
Classe processualRecurso Inominado Cível
AssuntoAmbiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Prestação de Contas, Prefeito, Agentes Políticos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Prescrição e Decadência, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL, Abolitio Criminis
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS RECURSAIS
Documento:6574807
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