Acórdão Nº 0046766-50.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0046766-50.2020.8.27.2729, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/07/2022, DJe 05/08/2022 18:08:45)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0046766-50.2020.8.27.2729
Data20 Julho 2022
AssuntoTaxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:569877
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