Acórdão Nº 0047762-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0047762-82.2019.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/10/2022, DJe 20/10/2022 18:19:38)
Classe processualApelação Cível
Data06 Outubro 2022
Número do processo0047762-82.2019.8.27.2729
Administrative Agreement No.0047762-82.2019.8.27.2729
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:611253
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