Acórdão Nº 0047829-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Data19 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0047829-47.2019.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 19/04/2023, DJe 20/04/2023 15:11:31)
Número do processo0047829-47.2019.8.27.2729
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoRescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Rescisão / Resolução, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:758686
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