Acórdão nº0049481-94.2020.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024

Data de Julgamento22 Janeiro 2024
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Número do processo0049481-94.2020.8.17.2001
AssuntoAbuso de Poder
Tipo de documentoAcórdão
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