Acórdão Nº 0049675-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

Data16 Novembro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0049675-02.2019.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 16/11/2022, DJe 24/11/2022 11:17:08)
Número do processo0049675-02.2019.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoObrigação Acessória, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:641244
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