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Acórdão nº0050955-02.2011.8.17.0810 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-11-2022

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Vincent
Data de Julgamento07 Novembro 2022
AssuntoImprobidade Administrativa
Classe processualApelação Cível
Número do processo0050955-02.2011.8.17.0810
Órgão4ª Câmara de Direito Público
Tipo de documentoAcórdão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050955-02.2011.8.17.0810 (355169-5) APELANTES: GERALDO CISNEIROS DE ALBUQUERQUE FILHO E ROBERTSON BURIL GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
JUÍZO DE
ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO. EX -VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E EX - ASESSORES PARLAMENTARES.

PAGAMENTO DE DESPESA SEM REGULAR LIQUIDAÇÃO.

DESNATURAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDO PÚBLICO.

UTILIZAÇÃO DA VERBA PÚBLICA PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS PARTICULARES DO AGENTE PÚBLICO JUNTO AO DETRAN/PE E PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS VISANDO AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR DE PROPRIEDADE DO EX-VEREADOR E NÃO DOS AUTOMÓVEIS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO GABINETE.

FRACIONAMENTO DE DESPESAS (DIVERSAS COMPRAS MENSAIS DE MATERIAIS DE PAPELARIA E DE SERVIÇOS GRÁFICOS).

BURLA INDEVIDA AO PROCESSO LICITATÓRIO.

VALORES QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM O MONTANTE TOTAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PREJUÍZO AO ERÁRIO.

AÇÕES DOLOSAS.

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, de de 2022.

Juiz...

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