Acórdão nº0051470-04.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 10-07-2023
| Data de Julgamento | 10 Julho 2023 |
| Assunto | Acidente de Trânsito |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 0051470-04.2021.8.17.2001 |
| Órgão | Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0051470-04.2021.8.17.2001
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A APELADO: ORLANDO JOAO DOS SANTOS INTEIRO TEOR
Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051470-04.2021.8.17.2001
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A APELADO: ORLANDO JOAO DOS SANTOS
RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
Ae OUTRO contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, julgou parcialmente procedente o pleito autoral com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a demandada no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte cinco reais), sobre o qual deve incidir juros de mora desde a citação e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE), a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
Do que se pode extrair do bojo de sua peça recursal (Id. 20159962), alegou a apelante que o perito constatou a existência de invalidez parcial incompleta, ademais, alega que não foi juntado o boletim de ocorrência do mencionado acidente.
Contudo, a condenação foi no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte cinco reais).
Requer a reforma da sentença para modificar a decisão a quo, tendo em vista o equívoco do julgado a quo na interpretação do Laudo Pericial.
Por fim, requer a apreciação do presente recurso de Apelação, buscando seu acolhimento e provimento.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
Peço Pauta.
Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator
Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051470-04.2021.8.17.2001
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.
A APELADO: ORLANDO JOAO DOS SANTOS
RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo a apreciá-lo.
Compulsando os autos, percebe-se uma irresignação recursal acerca do valor da indenização securitária (DPVAT).
Pois bem. Impende esclarecer que o laudo médico pericial, elaborado por perito do mutirão do TJPE, é o instrumento apto a constatação da existência ou não de dano causado em vitimados de acidente, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário.
Por certo, a prova é dirigida ao convencimento do juiz, entretanto no caso em apreço, entendo que deve prevalecer o laudo do mutirão do TJPE e reformar todo enquadramento aplicado na decisão apelada, além de reformar o valor a ser indenizado pelo Seguro DPVAT.
Assim, para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial, e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado a autora.
A Lei n° 6.194/74...
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