Acórdão Nº 0053051-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0053051-93.2019.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/10/2022, DJe 24/10/2022 14:04:11)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0053051-93.2019.8.27.2729
Data19 Outubro 2022
AssuntoRepetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:628487
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