Acórdão nº0067137-06.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 15-02-2024
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2024 |
| Assunto | Estabelecimentos de Ensino |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 0067137-06.2016.8.17.2001 |
| Órgão | Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0067137-06.2016.8.17.2001
APELANTE: ANA LUIZA COELHO FARIAS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTEIRO TEOR
Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO Relatório: APELAÇÃO N.
º 0067137-06.2016.8.17.2001
JUÍZO DE
ORIGEM: 1ª Vara Cível da Capital
APELANTE: Ana Luiza Coêlho Farias APELADO: Fundação Getúlio Vargas
RELATOR: Silvio Neves Baptista Filho RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ana Luiza Coêlho Farias (ID 3066696) contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital (ID 3066694), que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Fundação Getúlio Vargas.
Na origem, Ana Luiza Coêlho Farias alega que se matriculou para o curso de Pós-Graduação promovido pela demandada com início em junho de 2016 e término em junho/2018.
No entanto, após cinco meses de aula, a demandante decidiu cancelar o curso, dirigindo-se, assim, à secretaria do estabelecimento, no dia 01 de novembro de 2016.
Afirma que lhe foi imposta uma multa de 20% (vinte por cento) a título compensatório, percentil que entende abusivo, indicando 10% (dez por cento) como sendo o correto.
Afirma também que desistiu do curso quando já havia pago antecipadamente o mês de novembro, pedindo a compensação deste valor pago com a multa devida.
Na sentença atacada, o magistrado, considerando que o percentual estabelecido no contrato de 20% ratifica a força do vínculo contratual, prestigiando a boa-fé, sem lesar ou violar o equilíbrio entre os contratantes, julgou improcedentes os pedidos.
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação requerendo a decretação da nulidade da cláusula abusivas constantes no contrato para que seja afastada a cobrança de multa no patamar de 20%, por entender pela invalidade de cláusula penal superior a 10%.
Ainda, requereu a restituição do valor pago antecipadamente da mensalidade de novembro.
Contrarrazões sob ID 3066700.
Recife, na data da assinatura digital.
Silvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator cod. 05
Voto vencedor: APELAÇÃO N.
º 0067137-06.2016.8.17.2001
JUÍZO DE
ORIGEM: 1ª Vara Cível da Capital
APELANTE: Ana Luiza Coêlho Farias APELADO: Fundação Getúlio Vargas
RELATOR: Silvio Neves Baptista Filho VOTO Conheço dos recursos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
O cerne do recurso consiste em analisar a validade do percentual de 20% previsto no...
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