Acórdão Nº 01002916420148200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
| Data de Julgamento | 08 Julho 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 01002916420148200105 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0100291-64.2014.8.20.0105 |
|
Polo ativo |
LUIS DE MELO SANTANA |
| Advogado(s): | LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO |
|
Polo passivo |
MUNICIPIO DE MACAU e outros |
| Advogado(s): |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100291-64.2014.8.20.0105
APELANTE: LUIS DE MELO SANTANA
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO
APELADO: MUNICÍPIO DE MACAU
ADVOGADA: LARISSA MICHELLE MIRANDA DE HOLANDA
RELATORA: DRª. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA)
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE, EM SUA ESSÊNCIA, EXPÕE O SERVIDOR A SITUAÇÕES DE PERIGO. ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT, BEM COMO DO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE REMETE EXPRESSAMENTE ÀS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis de Melo Santana contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo apelante em desfavor do Município de Macau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
As razões recursais estão amparadas nos seguintes fundamentos: a) o direito de receber o adicional de periculosidade é reconhecido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Macau; b) em dezembro de 2013 foi editada a Portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, o qual veio a definir as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial; c) o apelante é servidor público municipal e desempenha atividades de segurança patrimonial, razão pela qual faz jus a percepção do referido adicional.
Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 9006256, págs. 234-240).
Desnecessária a intervenção do órgão ministerial, já que os autos versam sobre interesses privados.
É o relatório.
VOTO
Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A análise do apelo reside em examinar se o autor, ora apelante, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, na qualidade de integrante do quadro efetivo de servidores do Município de Macau, no desempenho de atividades de segurança patrimonial.
Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, tomado no Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível nº 2015.014008-7, da relatoria do Desembargador João Rebouças, o pagamento de adicional de periculosidade a servidor público, sem que antes haja a devida regulamentação em lei específica, fere o princípio da legalidade.
No caso em tela, todavia, a referida vantagem encontra amparo expresso na legislação municipal (Lei nº 700/94 – Estatuto dos Servidores do Município) que em seus artigos 62, IV; 69 e 71, estabelecem:
“Art. 62 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores, as seguintes gratificações e adicionais:
[...]
IV- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Art. 69 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo efetivo:
Art. 71 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, relativa à medicina e segurança do trabalho.”
Além disso, observo que a Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, passou a incluir dentre as atividades ou operações perigosas, a partir da publicação da Lei nº 12.740/12 em 10/12/2012, que deu nova redação ao art. 193, aquelas que exponham permanentemente o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, vejamos:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”
Posteriormente, foi editada a Portaria nº 1.885 do MTE, em dezembro de 2013, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, o qual definiu as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Segundo o referido Anexo:
“1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
(...)
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:
Vigilância patrimonial - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. (...).”
Da mesma forma, a própria Lei Municipal nº 3.352/2017 estipula que o adicional de periculosidade devido aos vigilantes municipais se dê “nas mesmas bases e condições em que o referido benefício é estabelecido na legislação trabalhista federal e nas demais normas regulamentadoras”.
Ora, as transcrições acima evidenciam, à saciedade, que o apelante tem direito à implantação e pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), por efetivamente exercer atividade que se enquadra ao pagamento do benefício, devendo o direito à percepção retroagir a 10/12/2012, data em que entrou em vigor a atual redação do art. 193 da CLT e, consequentemente, foi incluída a atividade profissional de segurança patrimonial no rol dos trabalhos considerados perigosos, respeitada a prescrição quinquenal.
No mesmo sentido já decidiu esta Corte de Justiça, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0803122-12.2019.8.20.5103, de relatoria do Desembargador Vivaldo Pinheiro, vejamos:
“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE, EM SUA ESSÊNCIA, EXPÕE O SERVIDOR A SITUAÇÕES DE PERIGO. ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT, BEM COMO DO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE REMETE EXPRESSAMENTE ÀS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO MESMO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RN. AC nº 0803122-12.2019.8.20.5103. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Assinado em 28/10/2020). (Grifos acrescentados).
Face ao exposto, dou provimento ao recurso, para condenar o Município de Macau a implantação e pagamento do valor retroativo referente ao adicional de periculosidade, nos moldes do parágrafo anterior, respeitada eventual prescrição quinquenal.
Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios e correção monetária aplicáveis às condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Em virtude da nova feição dada ao caso, o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO