Acórdão Nº 01005057520188200150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-03-2021
| Data de Julgamento | 30 Março 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Número do processo | 01005057520188200150 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA CRIMINAL
| Processo: | APELAÇÃO CRIMINAL - 0100505-75.2018.8.20.0150 |
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Polo ativo |
ANTONIO MATEUS DE LIMA LINS |
| Advogado(s): | |
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Polo passivo |
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros |
| Advogado(s): |
Apelação Criminal n. 0100505-75.2018.8.20.0150
Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros
Apelante: Antônio Mateus de Lima Lins
Def. Público: Bruno Sá de Andrade
Apelado: Ministério Público.
Relator: Dr Roberto Guedes (Juiz convocado)
EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTS. 157, §2º, II, §2º-A, I C/C 29, CAPUT, 70, 180 E 329, §1º E 69 DO CP, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO VIÉS ABSOLUTÓRIO EM FACE DO ART. 329, §1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTUM SATIS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
01. Apelo interposto por Antônio Mateus de Lima Lins em face da sentença da Juíza da 1ª VCrim de Pau dos Ferros, a qual na AP 0100505-75.2018.8.20.0150, onde se acha incurso nos arts. 157, §2º, II, §2º-A, I c/c 29, caput, 70, 180 e 329, §1º do CP, 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 e 28 da Lei 11.343/06 (roubo majorado, receptação, resistência, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de drogas para consumo próprio), lhe condenou a 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 786 (setecentos e oitenta e seis) dias-multa, em regime fechado, além de advertência sobre o uso de drogas, art. 28, I da LD (ID 8312133, p. 01-16).
02. Segundo se apura da Denúncia e reproduzido na Sentença, “... no dia 13 de dezembro de 2018, por volta das 18h00min, os denunciados, em comunhão de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, ins. IV da Lei nº 10.8826/03), coisas alheias móveis dos clientes e funcionários de um posto de gasolina localizado na cidade de São Francisco do Oeste/RN (art. 157,§2 do CP). ... o primeiro denunciado ao visualizar a presença de Francisco Solinildo Diógenes de Castro, policial militar à paisana, efetuou disparos a esmo e para o alto, com fins intimidatórios, esquivando-se e impedindo a prisão em flagrante naquele momento (art. 329, §1º do CP). ...” (ID 8312133, p. 01).
03. Em razões insertas no ID 8312138, p. 01-09, pede o reconhecimento da atipicidade da conduta enquadrada no tipo penal previsto no art. 329, §1º do CP.
04. Contrarrazões (ID 8312139, p. 01-03).
05. Parecer pelo desprovimento (ID 8594991).
06. É o relatório.
VOTO
07. Conheço do Apelo.
08. No mais, penso não merece prosperar.
09. Com efeito, malgrado o Recorrente alegue não se achar configurado fato típico do art. 329, §1º do CP1, sua materialidade e autoria restam demonstradas pelos depoimentos e documentos acostados aos autos.
10. Ora, o fato de o policial Francisco Solanildo Diógenes de Castro se achar de folga e à paisana naquela oportunidade, tal situação não descaracteriza o delito de resistência.
11. Demais disso, militam contra si o depoimento do agente de segurança e das vítimas Elton Lira de Queiroz, José Danilo Alves Oliveira e Maurício José, além da própria fala do Apelante ao confirmar ter conseguido furar o bloqueio policial por duas vezes, como bem assentou a juíza a quo (ID 8312133, p. 08):
“... A testemunha policial, Francisco Solanildo Diógenes de Castro (depoimento gravado na mídia audiovisual de fls. 67), narrou ... esperou o melhor momento para abordá-lo ... quando o garupeiro armado subiu na motocicleta, conduzida pelo segundo assaltante todavia, sem êxito na captura dos agentes pois, jogando-se ao chão após sinal de arma em sua direção, os viu fugir ... chegou a gritar “pare!” em direção aos assaltantes, momento em que o garupeiro virou-se para trás e apontando a arma em sua direção e continuaram a fulga. ... Tal narração foi ainda confirmada pelas vítimas ... Elton Lira de Queiroz ... ao afirmar que “um policial estava perto ainda foi atrás deles mas eles fugiram ... ouviu disparos ...”, bem como a vítima José Danilo Alves Oliveira e Maurício José ... ambos afirmando que quando os assaltantes estavam saindo do local, um policial se apresentou mas, mesmo com a troca de tiros, eles conseguiram fugir. ...”.
12. Mais adiante complementou a Sentenciante:
“... Não bastasse, o próprio acusado em seu interrogatório ... narrou que “quando na pista, ouviu disparos em direção a eles; ... não fugiram na moto ... conseguiu furar duas vezes o bloqueio policial no trajeto do posto para casa em Pau dos Ferros/RN” ... o fato do réu ter apontado a arma de fogo em direção ao policial à paisana para impedir a prisão em flagrante naquele momento, configura o delito em tela, inclusive, considerando-se que a prisão em flagrante não se consumou naquele momento em razão dessa ameaça dirigida a autoridade policial. ...”.
13. Por oportuno, destaco fragmento do Parecer da douta 4ª PJ (ID 8600105, p. 2):
“... O fato de o policial FRANCISCO SOLANILDO DIÓGENES DE CASTRO estar de folga ou à paisana não descaracteriza o crime de resistência, pois para a configuração do referido delito não é necessário que o agente público esteja no pleno exercício de sua função, bastando que a resistência seja dirigida contra a prisão, conduta que deve ser veementemente repreendida. ... o crime de resistência resta devidamente configurado, vez que, conforme o testemunho de FRANCISCO SOLANILDO DIÓGENES DE CASTRO (Id. 8312147), ANTÔNIO MATEUS DE LIMA LINS e seu comparsa foram abordados logo após terem cometido o roubo no posto de combustíveis e, após anunciada a prisão, oportunidade em que FRANCISCO SOLANILDO DIÓGENES DE CASTRO se apresentou como policial e ordenou que ficassem parados, repeliram essa ação efetuando disparos de arma de fogo em sua direção, com viés intimidatório. ...”.
14. Em casos de igual viés, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim decidiu:
“... RESISTÊNCIA. A prova oral é consistente ao afirmar que o réu recebeu ordens claras dos policiais que passaram a persegui-los ... se identificaram como policiais e determinaram que parassem e se rendesse ... Ainda que os policiais militares estivessem de folga e à paisana, não podia dizer a partir da prova oral produzida, que o réu desconhecesse sua condição de policiais militares, uma vez que eles se identificaram como tais. ...” (ApCrim 0044947-37.2020.8.21.7000, Relatora Desembargadora Glaucia Dipp Dreher, DJe. 01/02/2021, 7ª Câmara Criminal/TJRS).
15. Em casos desse jaez, frise-se, o depoimento da vítima e dos policiais militares assume relevância especial, sobretudo quando coerente com os demais elementos de provas, como vem decidindo esta Câmara Criminal:
“... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (QUATRO VEZES) E RESISTÊNCIA (ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C 71, 329 DO CP). INSURGÊNCIA ADSTRITA AO DELITO DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS A PARTIR DA DECLARAÇÃO DOS OFENDIDOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DO FLAGRANTE. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. VETORES DA “CULPABILIDADE” E “CONDUTA SOCIAL” ANALISADAS DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO A QUO. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS. REDIMENSIONAMENTO IMPOSITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ...”. (ApCrim 2018.012376-7, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 09/04/2019).
16. Logo, é manifestamente improcedente a tese da atipicidade para o crime de resistência.
17. Por derradeiro, dou por prequestionado os dispositivos legais citados.
18. Destarte, em consonância com a 4ª Procuradoria de Justiça, desprovejo o Recurso.
Natal, data da assinatura eletrônica.
Dr Roberto Guedes (Juiz convocado)
Relator
Natal/RN, 30 de Março de 2021.
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