Acórdão Nº 01006670220188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2021
| Data de Julgamento | 25 Junho 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 01006670220188200108 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0100667-02.2018.8.20.0108 |
|
Polo ativo |
CREATIVE OPHTALMICA LTDA - EPP |
| Advogado(s): | JOSEFA DANTAS DE PAIVA JALES |
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Polo passivo |
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS e outros |
| Advogado(s): |
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO. APELANTE QUE NÃO TROUXE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As partes mantiveram um contrato de prestação de serviço com a devida entrega das mercadorias, contudo temos que a parte apelante trouxe aos autos apenas cópia das notas fiscais emitidas unilateralmente, sem estar acompanhada de alguma comprovação de que houve a entrega dos produtos, apresentando notas fiscais sem assinatura de algum servidor da parte apelada.
2. Inexiste nos autos demonstração de que os serviços foram prestados, entendo que deve prevalecer o entendimento adotado na sentença posto que os documentos da inicial não se prestam como prova escrita sem eficácia de título executivo.
3. Precedentes deste TJRN (AC n° 2018.010501-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/07/2019; AC. n° 2017.011204-6, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 25/10/2018).
4. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.
Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta por CREATIVE OPHTALMICA LTDA – EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (Id. 8858797), que, em sede de Ação Monitória nº 0100667-02.2018.8.20.0108, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, acolheu os embargos monitórios, julgando procedente o seu pedido e extinguindo a ação monitória por ausência de prova da dívida, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. Nas suas razões (Id. 8858802), requereu o apelante a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, posto que consta nos autos as notas de empenho acompanhada com as notas fiscais, devendo ser condenado o apelado ao pagamento das quantias estabelecidas nas notas.
3. Em sede de contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (Id. 8858812).
4. Instada a se pronunciar, Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, emitiu parecer esclarecendo que a hipótese dos autos não abraça nenhuma das hipóteses de intervenção do parquet (Id. 9001959).
5. É o relatório.
VOTO
6. Conheço do recurso.
7. No caso em comento, verifica-se que a sentença deixou de acolher o pedido inicial uma vez as notas fiscais apresentadas não dotavam de requisitos mínimo de certeza da responsabilidade do apelado.
8. Alega o apelante que prestou os serviços de fornecimento de armações e lentes para óculos de grau, com a finalidade de atender a necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Pau dos Ferros, conforme as notas fiscais de nº 4436 e 4836, porém não houve o pagamento.
9. Ocorre, que os argumentos do recorrente não podem prosperar, eis que, incumbe ao apelante, no caso em tela, demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o Código de Processo Civil.
10. Compulsando os autos, verifiquei que as partes mantiveram um contrato de prestação de serviço com a devida entrega das mercadorias, contudo temos que a parte apelante trouxe aos autos apenas cópia das notas fiscais emitidas unilateralmente, sem estar acompanhada de alguma comprovação de que houve a entrega dos produtos, apresentando notas fiscais sem assinatura de algum servidor da parte apelada.
11. No entanto, trouxe a apelante as notas fiscais de nº 4436 e 4836 emitidas em 08/08/2016 3 26/10/2016, sem a devida assinatura de recebimento de algum servidor do Município apelado, não demonstrando que de fato o serviço tenha sido prestado naquele período.
12. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 333 acerca da distribuição do ônus da prova.
"Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
13. Segundo a dicção legal, o ônus probatório compete à apelante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao apelado quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
14. Portanto, inexistindo demonstração de que os serviços foram prestados, entendo que deve prevalecer o entendimento adotado na sentença posto que os documentos da inicial não se prestam como prova escrita sem eficácia de título executivo.
15. Sobre o assunto, temos os precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR A COMPROVAR O RECEBIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC n° 2018.010501-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/07/2019)
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE IMPLICA EM DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NA NOTA FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE DE TERCEIRO QUE IGUALMENTE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA PELA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC. n° 2017.011204-6, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 25/10/2018)
16. Por todo o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível.
17. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
18. É como voto.
Desembargador Virgílio Macedo Jr.
Relator
1
Natal/RN, 21 de Junho de 2021.
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