Acórdão Nº 01011071020188200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-02-2023
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Número do processo | 01011071020188200104 |
| Órgão | Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA CRIMINAL
| Processo: | APELAÇÃO CRIMINAL - 0101107-10.2018.8.20.0104 |
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Polo ativo |
JUDSON DA SILVA GOMES e outros |
| Advogado(s): | ALZIVAN ALVES DE MOURA, GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA, JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO |
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Polo passivo |
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
| Advogado(s): |
Apelação Criminal nº 0101107-10.2018.8.20.0104 – João Câmara/RN
Apelantes: Jadenilson Pereira Matias de Sousa e Mailson Pereira Matias de Sousa
Advogado: Dr. George Clemenson Silva de Sousa OAB/RN 12.534
Apelante: Judson da Silva Gomes
Advogados: Dr. Alzivan Alves de Moura OAB/RN 13.451 e Dr. José Arthur Alves de Arcanjo OAB/RN sob o nº 16.627
Apelado: Ministério Público
Relator: Desembargador Gilson Barbosa
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FRAUDE PROCESSUAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DE JUDSON DA SILVA GOMES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE DETRAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSA O TIPO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO DE JADENILSON PEREIRA MATIAS DE SOUSA E MAILSON PEREIRA MATIAS DE SOUSA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE POSSE DE ARMA E ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CRIMES. PLEITO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer oral da Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso de Judson da Silva Gomes suscitada pelo relator quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita e detração penal e, no mérito, em consonância parcial com a 1ª Procuradoria de Justiça negar provimento. Em consonância com o parecer da mesma Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Jadenilson Pereira Matias de Sousa e Mailson Pereira Matias de Sousa, mantendo o regime fechado e incólumes os demais termos da sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações Criminais interposta por Judson da Silva Gomes, Jadenilson Pereira Matias de Sousa e Mailson Pereira Matias de Sousa contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, que, nos autos da Ação Penal n. 0101107-10.2018.8.20.0104, condenou o primeiro pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no regime semiaberto, o segundo pelo crimes contidos nos art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e, art. 1º da Lei nº 9.613/98 à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 60 (sessenta) dias-multa, no regime semiaberto; e o terceiro pelo crime previsto no art. 347 do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98 à pena de 03 (três) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, no regime aberto.
Nas razões de ID 9930869, a defesa de Jadenilson Pereira Matias de Sousa requereu a aplicação do princípio da consunção, extirpando da sentença penal condenatória o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03. Subsidiariamente, a aplicação do concurso formal, nos termos do art. 70 do CP.
Quanto ao apelante Mailson Pereira Matias de Sousa, a defesa pugnou pela conversão da pena de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em razões recursais, ID. 12292160, Judson da Silva Gomes pleiteou a reforma do decisum para absolver o réu por ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o de furto na forma tentada, a pena-base no mínimo legal, e exclusão ou alteração da fração aplicada na terceira fase. Após a redução, se for o caso, que seja convertida a pena
privativa de liberdade em restritiva de direito.
Requereu ainda a detração e o benefício da justiça gratuita.
Contra-arrazoando os recursos interpostos, o Ministério Público, IDs. 15664851 e 15664852, pugnou pelo desprovimento dos recursos, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida.
Instada a se pronunciar, a 1ª Procuradoria de Justiça, ID 15949952, opinou pelo conhecimento parcial do recurso interposto por Judson da Silva Gomes. Na parte conhecida, pelo seu provimento parcial, tão somente para que seja revalorada a circunstância judicial da “culpabilidade” e reformado o regime inicial de cumprimento de pena em razão da detração. Opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Jadenilson Pereira Matias de Sousa e Mailson Pereira Matias de Sousa.
É o relatório.
VOTO
APELANTE JUDSON DA SILVA GOMES
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO PENAL SUSCITADA PELO RELATOR
O presente recurso não deve ser conhecido em relação aos pedidos de concessão da Justiça Gratuita e da realização da detração penal, por se tratarem de matérias relativas ao juízo da execução penal.
O recorrente requer a concessão da Justiça Gratuita, com isenção das custas processuais, sob o argumento de ser pobre na forma da lei.
Sem embargo, cumpre esclarecer que a situação de pobreza do réu não constitui óbice à condenação nas custas processuais, pois a realização do pagamento encontra-se condicionada à possibilidade de alteração de sua situação financeira após a data da condenação, razão pela qual o exame deste pleito deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão de tal benefício (art. 12 da Lei 1.060/1950).
Nesse sentido é o entendimento firmado pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA VOZ. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA OU DEVERIA TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2018.006743-8, Relatora: Juíza Convocada Berenice Capuxú, Julgamento: 01/11/2018) (grifos acrescidos)
Quanto ao pedido de aplicação da detração da pena, igualmente não deve ser conhecido.
Isso porque a detração penal é matéria de competência do juízo da execução penal, haja vista a melhor condição deste de computar o tempo de custódia provisória do agente, de modo que, sendo este o caso, proceder-se-á de pronto à progressão de regime.
Nesse sentido é o entendimento firmado pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Vejamos:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSO SUSCITADA PELA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CAPAZES PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. APELO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.” (TJRN, Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 2020.000126-2, Relator: Gilson Barbosa, Julgamento: 16/06/2020) (grifos acrescidos)
Outrossim, a realização da detração penal não implicaria na alteração do regime, tendo em vista que o montante da pena aplicada não foi o único fator a definir o regime fechado, sendo, no presente caso, irrelevante para a sua fixação a redução da pena.
À vista do exposto, suscito a preliminar de não conhecimento parcial do recurso e peço parecer oral da Procuradoria de Justiça.
MÉRITO
De início, a pretensão recursal do apelante Judson Da Silva Gomes jaz no sentido de reconhecer a absolvição em relação ao delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I c/c art. 14,
II, ambos do Código Penal, sob o argumento de que inexistem provas suficientes para a condenação.
Em análise, verifica-se que razão não assiste ao apelante.
Narra a denúncia que:
Aos 05 de setembro de 2018, por volta das 02h30min, na Central do Cidadão de João Câmara/RN, os denunciados Judson da Silva Gomes, Jadenilson Pereira Matias de Souza, Abimael do Nascimento Queiroz e Eduardo Sérgio Delgado Júnior, este último já falecido, tentaram subtrair, para si, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis do interior da Central do...
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