Acórdão Nº 01015898620178200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
| Data de Julgamento | 06 Agosto 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 01015898620178200105 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0101589-86.2017.8.20.0105 |
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Polo ativo |
MARIA GORETE SILVA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): | ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO, CINTIA ALENCAR CABRAL |
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Polo passivo |
ARTUR LUCIO COELHO |
| Advogado(s): | TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA |
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA ANTERIOR, DE FORMA INCIDENTAL, EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NO CPC/15. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Restou reconhecida, em ação anterior, de forma incidental, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da coisa julgada ao presente caso, nos termos do art. 485, V, do CPC, a impedir um novo pronunciamento jurisdicional sobre a pretensão de direito material deduzida pela parte autora.
2. O art. 469, inciso III, do CPC/73, que previa acerca da impossibilidade de se reconhecer a coisa julgada material na apreciação da questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, não encontra correspondência no Novo Código de Processo Civil/15, conforme se observa no art. 504.
3. Precedente do TJRN (AC nº 2015.021098-2, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/07/2016; AC nº 2015.004694-7, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 20/06/2017)
4. Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.
Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA GORETE SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Macau/RN (Id 9007370 - pág. 61), que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico (Proc. nº 0101589-86.2017.8.20.0105), interposta em desfavor de ARTUR LÚCIO COELHO, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, pela ocorrência da coisa julgada.
2. Em suas razões recursais (Id 9007370 - pág. 66 a 72), requereu a apelante o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, em razão da impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada de matéria analisada em caráter incidental.
3. Em sede de contrarrazões (Id 9007370 - pág. 75 a 78), o apelado refutou os argumentos deduzidos no apelo e pugnou pelo seu desprovimento.
4. Instada a se manifestar, Dra. Iadya Gama Maio, Sétima Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id 9206620).
5. É o relatório.
VOTO
6. Conheço do apelo.
7. A parte apelante requereu a reforma da sentença que extinguiu o feito pela ocorrência da coisa julgada.
8. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Macau tramita a Ação de Cobrança c/c Despejo nº 0010123-79.2015.8.20.0105, com sentença já proferida e transitada em julgado, em que restou reconhecida, de forma incidental, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes.
9. Assim, o objeto da presente demanda encontra óbice na coisa julgada.
10. Dessa forma, e ainda existindo identidade de parte nos feitos, reconheço os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, a impedir um novo pronunciamento jurisdicional sobre a pretensão de direito material deduzida pela parte autora.
11. Sobre o assunto, temos o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:
"EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRETENSÃO DEDUZIDA EM MANDAMUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. DECISÃO DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE: PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO V, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO."
(TJRN, AC nº 2015.021098-2, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/07/2016)
"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR EFEITO DA COISA JULGADA. AÇÕES DE COBRANÇA COM BASE NO MESMO EVENTO DANOSO, PROPOSTA EM FACE DE SEGURADORAS DISTINTAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE JÁ ADIMPLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 502 E SEGUINTES DO CPC. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC)."
(TJRN, AC nº 2015.004694-7, Rel.º Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 20/06/2017)
12. Impende salientar que o art. 469, inciso III, do CPC/73, que previa acerca da impossibilidade de se reconhecer a coisa julgada material na apreciação da questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, não encontra correspondência no Novo Código de Processo Civil/15, conforme se observa no art. 504, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença recorrida, conforme pretende a apelante.
13. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos.
14. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não terem sido fixados em primeiro grau.
15. É como voto.
Desembargador Virgílio Macedo Jr.
Relator
10
Natal/RN, 2 de Agosto de 2021.
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