Acórdão Nº 01024567520148200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-03-2020
| Data de Julgamento | 05 Março 2020 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 01024567520148200108 |
| Órgão | Segunda Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0102456-75.2014.8.20.0108 |
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Polo ativo |
VANIA MARIA DE FRANCA SILVA |
| Advogado(s): | PAULO MOISES DE CASTRO ALVES |
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Polo passivo |
MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES |
| Advogado(s): | FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS |
Apelação Cível n° 0102456-75.2014.8.20.0108
Apelante: Vânia Maria de França Silva.
Advogado: Paulo Moisés de Castro Alves (9016/RN).
Apelado: Município de Rafael Fernandes/RN.
Procurador: Francisco Bruno Ferreira da Costa (11541/RN).
Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA NO MESMO PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO QUE ATUALIZA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DIREITO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 006/2011. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO, NO PERÍODO RECLAMADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO REFUTOU O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, II, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
Vânia Maria de França Silva interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (ID4442989 – P.01/06), o qual julgou improcedente o pedido inaugural de condenação do Município de Rafael Fernandes/RN ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de ausência de implantação do acréscimo remuneratório originada da atualização anual do piso salarial dos professores, relativos aos anos de 2011, 2013 e 2014.
Em suas razões (ID4442991 – P.01/11) sustenta que a Lei municipal alusiva ao plano de cargos do magistério público da edilidade prevê o aumento salarial no mesmo percentual previsto no diploma federal que estabelece, anualmente, o piso nacional dos professores (Lei nº 11.738/2008), e os documentos colacionados, especialmente os contracheques, são suficientes para atestar o direito postulado.
Por fim, com estes argumentos, postula o reconhecimento da pretensão de receber os valores requeridos na exordial.
Não foram apresentadas contrarrazões (ID4442991 – P.18).
A representante da 8ª Procuradoria de Justiça, Rossana Mary Sudário, declinou de sua intervenção no feito (ID4755110)
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
A autora busca perceber diferenças salariais autorizadas em lei municipal, no mesmo percentual estabelecido na Lei Federal que estipula o valor anual do piso nacional da carreira do magistério, visto que o município não efetuou o incremento em Janeiro, realizando-o de forma tardia, no mês de maio de 2011, maio de 2013 e fevereiro de 2014.
Analisando a sentença recorrida, observo que o magistrado negou provimento à reivindicação da apelante pelos seguintes motivos:
Conclui-se, assim, que não há como acolher os pedidos da parte autora, seja por ausência de prova de efetiva compensação dos valores referentes ao reajuste anual, seja porque o autor não demonstrou desrespeito ao piso nacional (...). (ID4442989 – P.05).
Pois bem. Quanto ao tema, a Lei Municipal nº 006/2011, estabelece a previsão de aumento anual do vencimento base dos professores daquela edilidade, no mesmo percentual previsto na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, consoante art. 31, Parágrafo Único, a saber:
Art. 31 – O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, sobre o vencimento fixado no nível anterior.
(...)
Parágrafo Único – O vencimento base instituído no caput deste artigo será corrigido anualmente, sendo aplicado o mesmo percentual previsto na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738 de 16/07/2008, com garantia na previsão orçamentária anual do Município e tendo como referência o mês de janeiro.
E, a vista deste dispositivo, resta claro o direito dos professores do município de Rafael Fernandes/RN ao aumento anual, no mesmo patamar estatuído pela Lei Federal. Logo, data vênia, mostra-se equivocada a conclusão do magistrado quando ressalta na sentença ausência de legislação autorizativa da atualização automática, nos seguintes termos:
Segundo, por mais que tivesse comprovado o inadimplemento absoluto, através de juntada das cópias das fichas financeiras correspondentes, deve ser ressaltado que as leis que estipularam o piso remuneratório dos professores da educação básica, a nível nacional e a nível local, não conferiu aos referidos profissionais o direito à atualização automática dos vencimentos.
Na verdade, o que fez a norma foi fixar um valor mínimo para que o profissional dessa área deverá ser remunerado.
Assim, o direito ao reajuste salarial com esteio nas leis, federal e local, que fixam o piso salarial a partir de janeiro somente exsurge para os profissionais que, na referida data, sejam remunerados aquém do mínimo previsto na lei. Destaques acrescentados (ID4442989 – P.04).
Ora, a norma municipal concede o aumento de forma indistinta, não ressalva, conforme anotado pelo juiz sentenciante, que os contemplados seriam apenas os professores que percebessem quantia inferior ao piso nacional.
Assim, reconhecida a garantia deste suplemento salarial, passo a analisar a tese de inadimplemento.
Quanto a este aspecto, extraio dos autos que a demandante é professora com carga horária de trinta (30) horas semanais, e que, no período reclamado, percebeu os seguintes vencimentos básicos: 1) Janeiro a abril de 2011, R$ 767,25 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), e maio de 2011, R$ 1.078,07 (mil e setenta e oito reais e sete centavos); 2) Janeiro a abril de 2013, R$ 1.526,24 (mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), e maio de 2013, R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); 3) Janeiro de 2014, R$ 1698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais), e fevereiro de 2014, R$ 1.839,25 (mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Desde a instituição do Piso Nacional do Magistério, os valores de referência para professores com carga horária de quarenta (40) horas semanais teve a seguinte evolução: R$ 950 (novecentos e cinquenta reais) em 2009; R$ 1.024,67 (mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) em 2010; R$ 1.187,14 (mil cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos) em 2011; R$ 1.451 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais) em 2012; R$ 1.567 (mil quinhentos e sessenta e sete reais) em 2013; e R$ 1.697,39 (mil seiscentos e noventa e sete e trinta e nove centavos) em 2014.
No caso, o salário da autora, proporcionalmente a trinta (30) horas semanais, deveria ser de R$ 890,35 ( oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) em janeiro/2011; R$ 1.175,25 (mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em janeiro/2013; e R$ 1.273,04 (mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos) em janeiro/2014.
Traçado este cenário e confrontando os valores percebidos e o que seriam devidos, vislumbro que, de fato, a autora recebeu a menor nos meses de janeiro a abril dos anos de 2011 e 2013, e janeiro de 2014, porém, nos meses de maio de 2011 e 2013 e fevereiro de 2014, percebeu quantia superior ao que era devido, cuja diferença não alcança o débito dos meses anteriores.
Todavia, a administração Pública não contestou a ausência do pagamento questionado, e, uma vez evidenciado o vínculo laboral entre as partes, não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito enaltecido, que lhe cabia, eis detentora do controle financeiro do pagamento dos servidores, consoante art. 373, II, do CPC e jurisprudência do STJ e desta Corte, cujas ementas colaciono:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo.
2. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC.
3. Agravo regimental não provido. (TJRN, AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Destaques acrescentados.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES A FÉRIAS E TERÇO NÃO ADIMPLIDOS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, SEGUNDO IMPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2018.011586-3. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. 2ª Câmara Cível. 25/06/2019)....
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