Acórdão Nº 01026710820198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-02-2023
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Número do processo | 01026710820198200001 |
| Órgão | Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA CRIMINAL
| Processo: | APELAÇÃO CRIMINAL - 0102671-08.2019.8.20.0001 |
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Polo ativo |
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros |
| Advogado(s): | LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS |
|
Polo passivo |
ERICK LOURENCO DE SANTANA |
| Advogado(s): | EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA |
Apelação Criminal nº 0102671-08.2019.8.20.0001 – Natal
Apelante: Ministério Público
Apelado: Erick Lourenço de Santana
Advogado: Dr. Emival Cruz da Silva OAB/RN 12.527
Apelante: Franklin Alcione Costa Júnior
Advogado: Dr. Lailson Vieira de Medeiros
Relator: Desembargador Gilson Barbosa
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE FRANKLIN ALCIONE COSTA JÚNIOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO COM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE O RÉU E SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRINCÍPIO DA MANIFESTAÇÃO E VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INCAPAZES DE SUBSIDIAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, homologar a desistência do recurso interposto por Franklin Alcione Costa Júnior. Em dissonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo os termos da sentença inalterados, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público e pelo apelante Franklin Alcione Costa Júnior irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos do processo nº 0100292-20.2014.8.20.0147, absolveu o apelado Erick Lourenço de Santana da imputação relativa ao roubo majorado e condenou o apelante Franklin Alcione Costa Júnior à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, no regime fechado, pelo crime tipificado no art. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Em razões recursais, ID. 8983509, o representante ministerial insurgiu-se contra a absolvição do delito previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 69 do Código Penal imputado a Érick Lourenço de Santana, sustentando que o acervo probatório seria capaz de comprovar a conduta delitiva imputada ao réu. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, no sentido de condenar o réu pela prática de roubo majorado.
Franklin Alcione Costa Júnior, por meio de seu procurador informa que não tem mais interesse no julgamento do recurso interposto, ID.8983512.
Intimado pessoalmente o réu ratificou o pedido de desistência formulado pelo causídico, p. 382 (ID 14173447).
O apelado Erick Lourenço de Santana, intimado, não apresentou contrarrazões.
Instada a se manifestar, ID. 17060420, a 3ª Procuradoria de Justiça, opinou pela homologação do pedido de desistência requerido pelo apelante Franklin Alcione Costa Júnior. Opinou ainda pelo provimento do Ministério Público (ID 9663895).
É o relatório.
VOTO
RECURSO DE FRANKLIN ALCIONE COSTA JÚNIOR
De início, quanto ao pedido de desistência da apelação defensiva requerido pelo apelante Franklin Alcione Costa Júnior, merece prosperar.
Sabe-se que a desistência é ato voluntário da parte e não existindo conflito de vontades entre o defensor e o recorrente, deve prevalecer a intenção consignada nos autos.
Ademais o direito de recorrer é faculdade e não obrigação, sendo portando possível a sua desistência, pela leitura, a contrario sensu, do art. 576 do Código de Processo Penal.
Sobre o assunto, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERESSE EM RECORRER MANIFESTADO PESSOALMENTE PELO RÉU. DESISTÊNCIA APRESENTADA SOMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DESISTÊNCIA. REQUISITOS.AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição concretiza-se processualmente na possibilidade da parte impugnar, por meio do recurso, a decisão judicial da qual não se conforma. Nesse sentido, a voluntariedade constitui característica do recurso, estabelecido no art. 574 do CPP.2. A desistência ao recurso é possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada. É dizer, ao patrono constituído, exige-se representação com poderes especiais para "confessar, (...) desistir" (arts. 38 do CPC c.c. 3º do CPP); ao Defensor Público, demanda-se a manifesta anuência do réu juntamente ao petitório.4. Na hipótese de interesses colidentes entre réu e defensor, isto é, há desistência por um e não por outro, o recurso seguirá seu curso normal, em consagração ao princípio da ampla defesa.(...). 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.(STJ, HC 190.056/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 29/08/2011)”.
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ART. 40, III, VI. I – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FEITO PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE ASSISTE RAFAEL BRUNO MARTINS PINTO PONTES. DEFERIMENTO (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (Apel nº 2019.002208-0, Câmara Criminal, Rel Des Gilson, Julgamento 02/07/2020)
“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURAÇÃO COM PODERES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1) Homologa-se o pedido de desistência formulado por advogado com poderes específicos, nos termos do artigo 175, XV, do RITJGO. 2) Tendo em vista a reprimenda aplicada, que o crime é anterior à Lei 12.234/10 e constatado que entre a data do fato até o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, do Código Penal. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.(TJ-GO -APR: 04620329520098090175, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 21/01/2020, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2921 de 31/01/2020)”.
Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradora de Justiça, homologo o pedido de desistência do recurso interposto por Franklin Alcione Costa Júnior.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença para que o acusado seja condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 71, ambos do Código Penal, pela suficiência de elementos probatórios constantes da instrução processual.
Narra a denúncia que:
" no dia 3 de abril de 2019, por volta das 19h30min, em frente ao clube “sambão” na Praia de Pitangui, em Extremoz/RN os indiciados FRANKLIN ALCIONE COSTA JUNIOR e ERICK LOURENCO DE SANTANA em comunhão de vontades e unidades de desígnios, subtraíram
mediante grave ameaça exercida com o emprego da arma de fogo, consistente em
01 (um) revólver calibre 38, de n° 2032802, municiado com 05 (cinco) munições, o
veículo Fiat Palio, cor verde, de placas NNJ 9219, pertencente à vítima Roberto
Rivelino Barbosa Leite Júnior, além de 01 (um) aparelho celular J5 PRO, da marca
Samsung.
Ato contínuo, por volta das 20h20min, na oficina de "Oziel", Praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN, os indiciados acima descritos, em comunhão de vontades e unidades de desígnios, subtraíram mediante grave ameaça exercida com o emprego da arma de fogo antes mencionada o veículo L200, cor preta, de placas IAL 0025,
pertencente a Amarildo Xavier Dantas, além de 01 (um) cordão de ouro, 01 (uma)
carteira de cédulas e a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
O magistrado a quo, constatando a inexistência de provas a embasar o decreto condenatório, julgou improcedente o pedido requerido na peça inaugural referente a ERICK LOURENCO DE SANTANA e, por conseguinte, absolveu o denunciado da prática do crime imputado.
Da análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar a irresignação ministerial.
Isso porque, a sentença impugnada pautou-se no acervo probatório carreado ao feito, tendo o julgador singular valorado os elementos constantes dos autos, conforme o livre convencimento motivado extraído do caso concreto.
Primeiramente é importante ressaltar que a insuficiência de provas concludentes e inequívocas quanto à prática do crime por parte do réu autoriza a absolvição, por força do princípio in dubio pro reo.
O referido princípio jurídico expressa o da presunção da inocência, sendo um dos pilares do Direito Penal, estando intimamente ligado ao princípio da legalidade.
Sabe-se que a dúvida sempre milita em favor do acusado. Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer, pois o que interessa ao Estado é a condenação do culpado, mas sobretudo a absolvição do inocente.
Nesse aspecto, a certeza quanto à autoria de determinado fato se atinge pela exposição de motivos suficientes para trazer a prova que a condenação requer, não...
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