Acórdão nº0150960-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023
| Data de Julgamento | 31 Agosto 2023 |
| Assunto | Índice do IPC junho/1987 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Número do processo | 0150960-62.2022.8.17.2001 |
| Órgão | Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Direito Público - Recife - F:( ) Processo nº 0150960-62.2022.8.17.2001
APELANTE: ANTONIO CARLOS GOMES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR
Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA Relatório: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150960-62.2022.8.17.2001
APELANTE:ANTONIO CARLOS GOMES APELADO:ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Carlos Gomes em face da sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr.
Jader Marinho dos Santos, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custase dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devendo a referida verba ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso (ID 29007188), aduzindo que a LCE nº 169/2011, ao determinar a aplicação da LCE nº 155/2010, que aumentava a carga de trabalho dos policiais civis, direta e expressamente modificou a jornada de trabalho dos militares estaduais.
Alega que o aumento da jornada de trabalho derivado da LC nº 169/2011 feriu o Princípio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislação impôs um aumento de 1/3 (um terço) na carga horária dos servidores sem que, entretanto, houvesse uma repercussão financeira proporcional nos contracheques.
Afirma que, por meio da presente ação, pretende um provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer e declarar o seu direito à diferença remuneratória decorrente do aumento da jornada de trabalho então deflagrado com a promulgação da Lei Complementar Estadual 169/2011.
Requer o provimento do apelo, para que seja anulada a sentença de primeiro grau, modificando-se o julgamento, no sentido de reconhecer e declarar o direito da parte Recorrente ao aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens ora constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias etc), tendo em vista o aumento da sua carga horária em 1/3 decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.
º 169/2011, impingindo-se, pois, o Estado de Pernambuco a suportar de imediato tal majoração (devendo a condenação englobar as verbas remuneratórias que se vencerem até o trânsito em julgado da presente ação, respeitado o prazo prescricional de 05 anos).
O Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões (ID 29007192), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.
Deixo de abrir vista a douta Procuradoria de Justiça, por, reiteradamente, ter manifestado a ausência de interesse nos casos de posto demanda meramente patrimonial, sendo esse o caso dos autos.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
Recife, data conforme assinatura eletrônica.
Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29
Voto vencedor: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150960-62.2022.8.17.2001
APELANTE:ANTONIO CARLOS GOMES APELADO:ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA VOTO Neste caso, pretende o demandante, policial militar, a condenação do Estado de Pernambuco a implantar em seus vencimentos o percentual de 33,33% sobre todas as parcelas da sua remuneração, inclusive gratificações, férias e décimo terceiro salário, dos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, devido ao aumento de carga horária conferido pelo art. 5º da Lei Complementar Estadual nº. 169/2011. É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal).
Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual n° 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil).
Lei Complementar 169/2011: Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº155, de 26 de março de 2010.
Lei Complementar 155/2010: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 -uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.
Ocorre que,quanto aos policiais militares,em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010.
O Suplemento Normativo – SUNOR Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais.
Vejamos: Art. 2º. A jornada de trabalho regular na PMPE será, em regra, das 07h às 12h e das 13h às 16h.
§ 1º. Em cada OME deverá haver, diariamente, ao menos 20% (vinte por cento) do efetivo administrativo cumprindo a jornada de trabalho regular no horário das 09h às 13h e das 14h às 18h.
§ 2º. Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra missão em que seja remunerado de forma específica (por exemplo, hora-aula), deverá cumprir a jornada de trabalho regular de modo a alcançar as 40h semanais, podendo fazê-lo ultrapassando os horários prescritos no caput e no parágrafo anterior ou concorrendo a serviços extras, tais como: oficial de operações, oficial de permanência, prontidão, graduado de operações ou outros de mesma natureza.
§ 3º. Nessa jornada diária, o intervalo entre 12h e 13h (para os que cumprirem a jornada nos termos do art. 2º, caput) e 13h às 14h (para os que cumprirem a jornada nos termos do art. 2º, § 1º) destina-se à realização de refeição.
Art. 3º. Na hipótese do militar extrapolar as 40h semanais, deverá ocorrer a compensação da jornada de trabalho regular na semana seguinte.
§ 1º. Na hipótese do militar,...
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