Acórdão Nº 08000475920208205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2021
| Data de Julgamento | 16 Junho 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08000475920208205125 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0800047-59.2020.8.20.5125 |
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Polo ativo |
JOSELMA GOMES DA SILVA |
| Advogado(s): | ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO S/A e outros |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível
Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada)
Apelação Cível nº 0800047-59.2020.8.20.5125
APELANTE: JOSELMA GOMES DA SILVA
Advogado(s):ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(s):JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
Relatora: DRª MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES(JUÍZA CONVOCADA)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados.
Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSELMA GOMES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Comarca de Patu -RN, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL, por ela ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO SA, julgou parcialmente procedentes os seus pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Diante da pretensão buscada pela parte autora, os romanos diriam: DE NIHILO IRASCI (Irar-se por coisa nenhuma), pois o mero dissabor assimilado pela demandante não gera situação reparável por responsabilização de dano moral. O caso é, pois, de procedência parcial. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida (id. 52399198); b) condenar o promovido na obrigação de fazer consistente em abster-se de realizar os descontos na conta bancária do autor, referente à rubrica “CESTA B. EXPRESSO4”; c)condenar o promovido ao pagamento em dobro do valor efetivamente descontado nos proventos do autor, a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde o evento danoso (data do respectivo desconto – Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a citação válida (art. 405 do CC), a serem devidamente apurados em liquidação de sentença; e d)condenar o promovido ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC)”.
Em suas razões recursais, a parte apelante alega que apesar de ser correntista do Banco do Bradesco S.A, não foi corretamente cientificada que deveria pagar o valor aqui contestado, referente a CESTA B EXPRESS.
Narra que a cobrança é ilegítima, tendo direito também à uma indenização por dano moral.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida nos termos suso.
Ausente contrarrazões.
Inexiste interesse do Ministério Público a intervir no feito.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como relatado, a análise do recurso consiste em examinar se foi acertada, ou não, a sentença que negou uma indenização por dano moral à recorrente.
Os descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes de um contrato não formalizado, geraram transtornos e constrangimentos. Dessarte, presentes os elementos identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.
A propósito, o dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação.
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