Acórdão Nº 08003490420208205153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-09-2023
| Data de Julgamento | 15 Setembro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08003490420208205153 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0800349-04.2020.8.20.5153 |
|
Polo ativo |
MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS |
| Advogado(s): | JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA |
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Polo passivo |
LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO FILHO |
| Advogado(s): |
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO PARA O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela 6ª Procuradoria de Justiça, não conhecendo da Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 0800349-04.2020.8.20.5153) proposta por si em desfavor de LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO FILHO, extinguiu a demanda executiva, em conformidade com o disposto no artigo 924, II, c/c 771 do CPC, ambos do CPC, em razão de ter sido a obrigação imposta na presente demanda plenamente satisfeita.
Nas razões recursais (ID 19125570) o município apelante defendeu a exigibilidade do título extrajudicial emanado pelo TCE/RN.
Alegou a inocorrência de prescrição, argumentando se tratar de ação de ressarcimento ao erário municipal.
Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.
A parte apelada apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID 19125574).
Com vista dos autos, a 6ª Procuradoria de Justiça (ID 19461286), em parecer, suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
A Procuradoria de Justiça afirmou em parecer que “a Decisão prolatada pelo Juízo a quo se manifestou pela extinção do feito decorrente da satisfação da obrigação objeto da demanda ajuizada; e, nas razões recursais em exame, a quaestio iuris não foi objeto de irresignação, de modo que, a título de admissibilidade do recurso (sem inferências indevidas na apreciação do mérito propriamente dito), restou evidente a afronta ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não há congruência entre as matérias debatidas no pronunciamento jurisdicional e na manifestação recursal”.
O Código de Processo Civil prevê, no artigo 1.010, inciso III, o seguinte:
“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”; (destaquei)
A legislação processual civil exige que o recurso apresente fundamentos jurídicos em confronto com a decisão atacada, expondo as razões pelas quais se pleiteia a sua reforma.
Essa exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido.
Sobre o tema é a lição de Araken de Assis:
“O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual”. (destaquei)
Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação adequada ao que fora decidido é imprescindível, tanto ao conhecimento do recurso, como para sua análise e eventual reforma pelo juízo a quem, configurando-se, pois, ser um ônus do recorrente apresentar impugnação especifica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão.
Dito isto, observa-se que a sentença recorrida declarou expressamente que “houve a integral satisfação da obrigação, conforme se evidencia pela declaração fornecida pelo exequente ao Id 79402791”, determinando a extinção do feito executivo, em conformidade com o disposto no artigo 924, II, c/c 771 do CPC, ambos do CPC.
Ocorre que o Município apelante apresentou argumentos no recurso (exigibilidade do título extrajudicial emanado pelo TCE/RN e inocorrência de prescrição) que não foi objeto da sentença, em desconformidade com a norma que determina a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Assim, fica patente a irregularidade formal da presente Apelação Cível, diante da ausência de requisito necessário à sua admissibilidade, pois o recurso interposto, sem as razões do inconformismo, não pode ser conhecido.
Sobre o assunto, NELSON NERY e ROSA MARIA NERY ensinam que: “recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso[1].” (destaquei)
Nessa linha de pensamento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, §4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ – AgInt no AREsp 939050/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julg. 20/10/2016). (grifos acrescidos)
Por sua vez, esta Corte de Justiça já se pronunciou sobre o tema. Confira-se:
"CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTENTADO PELA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO RELATOR. APELO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA:RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, QUE DETÉM NATUREZA DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 321/STJ. COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA. CUSTO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE, QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - Apelação Cível n° 2014.024041-8 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 23/06/2016 - Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível). (destaquei)
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC. ACOLHIMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJRN, AC nº 2009.009656-5, Primeira Câmara Cível, Relator: Juiz Ibanez Monteiro, julgado em 10/11/2009). (destaquei)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A TRAZER APENAS OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1- Há precedentes desta Corte de que o recurso de apelação não observa o requisito de regularidade formal, quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. 2. As razões da apelação encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso.” (TJRN, AC n.º 2004.003648-5. TJ/RN. Relator: Des. João Rebouças. Terceira Câmara Cível. Julgamento: 20/10/2005. Publicação: 31/01/2006). (destaquei)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUSCITADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A TRAZER APENAS OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DAS...
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