Acórdão Nº 08004122520198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-11-2019
| Data de Julgamento | 25 Novembro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08004122520198205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800412-25.2019.8.20.5004 |
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Polo ativo |
CICERO RICARDO MIRANDA JUNIOR |
| Advogado(s): | MARCELO FRAGOSO JUNIOR |
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Polo passivo |
L.A.M. FOLINI - ME |
| Advogado(s): | GUSTAVO HENRIQUE STABILE |
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PODER JUDICIÁRIO do estado DO rio grande do norte
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
3ª TURMA RECURSAL
Recurso cível: 0800412-25.2019.8.20.5004
Origem: Sétimo Juizado Especial Cível de Natal
Recorrente: CICERO RICARDO MIRANDA JUNIOR
Advogado(a): MARCELO FRAGOSO JUNIOR
Recorrido: L.A.M. FOLINI - ME
Advogado(a): GUSTAVO HENRIQUE STABILE
Relator: Gustavo Marinho Nogueira Fernandes
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO POR FALTA DE AGENTE CAPAZ. INCAPACIDADE RELATIVA. MENOR QUE CONTAVA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA REALIZADA PELA GENITORA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE COBRANÇA POR PARTE DA FORNECEDORA DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROJETO DE ACÓRDÃO
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Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Obs.: Esta súmula servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n.º 9099/95.
Natal, 20 de novembro de 2019.
Maurílio Cavalheiro Neto
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o PROJETO DE ACÓRDÃO para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Gustavo Marinho Nogueira Fernandes
Juiz Relator
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I – SEGUE SENTENÇA CUJO RELATÓRIO SE ADOTA:
SENTENÇA
Vistos etc.
Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Decido.
Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual; de levantamento de restrição de crédito; e de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi induzida a erro na contratação com o réu, acreditando se tratar de produto gratuito. Segundo afirma a parte autora, quando ainda era menor de idade, foi-lhe ofertada uma coleção de material para estudo bíblico na condição de que, se indicasse outros possíveis clientes, receberia o produto de forma gratuita. Apesar dessa oferta, passou a receber cobranças que entende vexatórias e com as quais não concorda.
O caso trazido à baila reporta-se à negativa de relação contratual cujos fatos apresentados pelo autor revelam-se verossímeis em que pese a sua hipossuficiência para demonstrar de forma cabal o fato constitutivo de seu direito, apresentando-se a parte ré em melhores condições para tanto, uma vez que afirma ter formalizado vendas para a parte autora.
No entanto, oportunizada à parte autora a manifestação acerca dos documentos apresentados pela ré, conforme consignado em audiência, esta permaneceu inerte.
Desse modo, impossível reconhecer a suposta fraude de que teria sido vítima o consumidor, especialmente porque a gravação colacionada pelo réu demonstra de forma cabal a ciência do consumidor e de seu responsável legal quanto aostermos do negócio, inclusive quanto aos custos e forma de pagamento dos produtos adquiridos. Na oportunidade, a preposta da ré confirmou todos os dados do contratante de sua genitora, especificou os valores e a forma de adimplemento do contrato, tendo ambos anuído com todos os seus termos.
Entendo, portanto, não ter sido comprovado ato ilícito por parte da requerida, já quenão ficou demonstrada a irregularidade da contratação e mesmo da inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos, atos que decorreram da inadimplência da dívida efetivamente contraída.
Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.
Por outro lado, quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, constato não haverem sido apresentados os índices de correção monetária e juros que levaram a dívida a aumentar em mais de 300% em relação ao valor originalmente contratado no período de pouco mais de dois anos. Por conseguinte, impõe-se a procedência parcial para condenar o autor ao pagamento do valor contratado, acrescido dos encargos legais.
Dispositivo:
Isto posto, julgo improcedentesos pedidos formulados pelo autor, ao passo em que o condeno a requerente, em sede de pedido contraposto, ao pagamento de R$ 1.340,00 acrescido de correção...
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