Acórdão Nº 08004221920198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2022
| Data de Julgamento | 07 Dezembro 2022 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08004221920198205150 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800422-19.2019.8.20.5150 |
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Polo ativo |
MARIA VILANI |
| Advogado(s): | ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE |
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Polo passivo |
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA |
| Advogado(s): | MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, WEUDER MARTINS CAMARA |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0800422-19.2019.8.20.5150
PARTE RECORRENTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA
PROCURADOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB/RN 4.741)
PARTE RECORRIDA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
PROCURADOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/RN 5.553)
RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE CONTÉM DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E EXPRESSA DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO E DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS PROVENTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, E DOS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS. JUNTADA DE FATURA E TED QUE COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA TITULARIDADE E DO USO DO CARTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha de proventos, devidamente assinado pelo consumidor, e com cláusulas de fácil compreensão esclarecendo acerca da modalidade de contratação pactuada, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação.
Recurso inominado conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para confirmar a sentença recorrida.
Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, ante a justiça gratuita.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
Juiz Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA VILANI DE OLIVEIRA no qual requer a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.
Em suas razões, alega a recorrente que foi induzida a erro pelo banco recorrido, pois desejava contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado, negócio jurídico sobre o qual não recebeu as devidas informações e esclarecimentos por parte do banco réu, especialmente quanto à continuidade da cobrança das faturas mínimas do cartão mediante descontos em seu benefício previdenciário, os quais não autorizou ou solicitou, não chegando nem mesmo a receber o cartão de crédito e nem utilizá-lo para saques ou compras.
Requer o conhecimento e provimento do recurso inominado, com a reforma da sentença e total procedência da demanda.
Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção do julgado, em suma.
VOTO
Conheço do recurso inominado ante os seus pressupostos de admissibilidade.
Defiro a justiça gratuita, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Quanto ao mérito, verifico que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado, contendo descrição clara, precisa e expressa do serviço bancário contratado, com previsão contratual explícita e de fácil compreensão de que o valor mínimo da fatura seria descontado mensalmente na sua folha de proventos, restando satisfatoriamente esclarecido que não se tratava de contratação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito consignado (Identificador 15952482), de sorte que resta plenamente observado o dever de informação, não havendo que se falar em vício de consentimento a inquinar a livre manifestação de vontade das partes. Neste sentido os seguintes precedentes:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DA PARTE RÉ DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE E PROVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 411, III, E 412 DO CPC. ALEGAÇÕES RECURSAIS DA PARTE RÉ DE QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS SE DÁ EM VIRTUDE DE O NÚMERO DO CONTRATO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL EQUIVALER AO REGISTRO DA CONTRATAÇÃO NO INSS, BEM COMO DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA E ESCLARECIDA ACERCA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO FALAR EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE NÚMERO 15416116 CORRESPONDE AO DE NÚMERO 57424355. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2019, COM PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 107 DO CC. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA TITULARIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA...
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