Acórdão Nº 08004342320238205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08004342320238205108 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800434-23.2023.8.20.5108 |
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Polo ativo |
CARLOS ANTONIO FARIAS |
| Advogado(s): | LEONARDO FRANCA GOUVEIA SILVA |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO S/A |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
2ª TURMA RECURSAL
Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira
RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800434-23.2023.8.20.5108
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO FARIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCA GOUVEIA SILVA - OAB RN17818-A
RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A
RELATOR: JUIZ FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO JULGAMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL PARA O DE INEXISTÊNCIA. INUTILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITO IMPERATIVO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FORMALIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERÍODO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
1 – Recurso Inominado interposto por CARLOS ANTONIO FARIAS contra a sentença que julga procedentes, em parte, os pedidos iniciais, declara a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido, suspende o desconto das parcelas, condena o recorrente a repetir o indébito na forma simples, mas indefere o pedido de indenização por danos morais.
2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do Código de Processo Civil, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.
3 – Nenhuma utilidade ou benefício tem a alteração da natureza do julgamento de nulidade para inexistência do contrato, em particular quantos aos efeitos financeiros resultantes da decisão, até porque o Código Civil trata, apenas, nos arts.166 a 171, de atos nulos e anuláveis, sem mencionar atos jurídicos inexistentes, os quais são objeto de construção doutrinária.
4 – É nulo o contrato firmado com analfabeto sem obedecer às formalidades previstas no art.595 do CC, referentes à exigência de assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, não suprindo os requisitos legais a simples impressão da digital, mesmo que acompanhada por testemunhas, pois não garante que o hipervulnerável acesse o inteiro teor do pactuado e entenda o alcance de suas cláusulas, a implicar violação da boa-fé objetiva.
5 – Comprovada a falha na prestação do serviço pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da recorrente, configura-se a responsabilidade civil objetiva, à luz do art. 14, caput, do CDC, o que justifica a repetição do indébito, na forma simples, em...
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