Acórdão Nº 08006738420208205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-10-2021
| Data de Julgamento | 27 Outubro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08006738420208205123 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800673-84.2020.8.20.5123 |
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Polo ativo |
JOSE LUCENA DINIZ |
| Advogado(s): | ANDRE SEVERINO DE ARAUJO NETO |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO S/A e outros |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
RECURSO CÍVEL Nº 0800673-84.2020.8.20.5123
RECORRENTE: JOSE LUCENA DINIZ
ADVOGADO: DR(A). ANDRE SEVERINO DE ARAUJO NETO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DR (A). JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA DIRETAMENTE NA CONTA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES E A DECLARAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OUTRAS FINALIDADES ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CONSTATAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN QUE AUTORIZA A COBRANÇA QUANDO HOUVER PREVISÃO NO CONTRATO OU SERVIÇO SOLICITADO OU AUTORIZADO PELO CLIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Sandra Elali e Madson Ottoni.
Natal, 25 de outubro de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
I - RELATÓRIO
Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito por JOSE LUCENA DINIZ, declarar indevidos os descontos realizados na conta da autora, a título de 'Cesta B. Expresso'; e para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de devolução simples dos descontos indevidos, com correção pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN) desde a citação válida (art. 405 do CC).
Na sentença, o juiz consignou que, embora o banco alegue que a requerente realizou abertura de crédito com contratação de cheque especial, não apresentou a cópia do contrato ou qualquer outro documento que ampare a sua alegação. Entendeu que na ausência da prova de má-fé/dolo ou culpa, a devolução deve ser feita na forma simples, sendo o caso dos autos. Entendeu não restar configurada a má-fé, bem como que o ato da instituição financeira deve ser considerado erro justificável, na forma da parte final do Parágrafo Único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Em suas razões recursais, JOSE LUCENA DINIZ argumentou que uma vez constatada a cobrança indevida, a repetição do indébito mostra-se cabível. Pugnou ainda pela indenização por danos morais.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
II- PROJETO DE VOTO
Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
Submete-se, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.
Camilla Ferreira Macêdo
Juíza Leiga
III - VOTO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.
É o voto.
Natal, 25 de outubro de 2021.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 19 de Outubro de 2021.
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