Acórdão Nº 08007683420218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-05-2023
| Data de Julgamento | 05 Maio 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08007683420218205106 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800768-34.2021.8.20.5106 |
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Polo ativo |
DIEGO GOMES ALVES |
| Advogado(s): | VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES |
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Polo passivo |
PRIMOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA |
| Advogado(s): |
RECURSO CÍVEL N.º 0800768-34.2021.8.20.5106
RECORRENTE: DIEGO GOMES ALVES
ADVOGADO: DR. VITOR HUGO SANTOS GUIMARÃES
RECORRIDA: PRIMOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO AUTORAL PEDINDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER TRANSTORNO PSÍQUICO, ALÉM DO ABORRECIMENTO ORDINÁRIO COMUM NO COTIDIANO, MAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART, 373, I, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DISPENSAR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE VEXAME, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA (CDC, ART. 42). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se a exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Participaram do julgamento, além do Relator, a Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali e o Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
1. Recurso inominado interposto por DIEGO GOMES ALVES contra sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, para determinar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou seja, duas unidades de margarina com 3kg (três quilos).
2. Na sentença, a MMª. Juíza, Drª. Ingrid Raniele Farias Sandes, consignou que o autor comprovou, mediante a juntada de vídeo, a aquisição de uma caixa de manteiga, com seis unidades de 3kg cada, contudo, duas unidades vieram com peso inferior, evidenciando a responsabilidade da ré.
3. Ponderou que a ação ilícita da demandada não gerou violação aos direitos extrapatrimoniais do autor, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido compensatório por danos morais.
4. Nas razões do recurso, o recorrente sustentou que o descaso com que foi tratado pela recorrida lhe fez passar por transtorno que ultrapassou o mero aborrecimento, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença para que o pedido compensatório por danos morais seja julgado procedente.
5. Sem contrarrazões.
6. É o relatório.
II – PROJETO DE VOTO
7. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.
8. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado.
Flávio Henrique Maia de Oliveira
Juiz Leigo
III – VOTO
9. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.
10. É o voto.
Natal/RN, data do sistema.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz Relator
Natal/RN, 25 de Abril de 2023.
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