Acórdão Nº 08010090620228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08010090620228205160 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801009-06.2022.8.20.5160 |
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Polo ativo |
MARIZETE ALVES DA SILVA MEDEIROS |
| Advogado(s): | JOAO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE |
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Polo passivo |
MUNICIPIO DE UPANEMA |
| Advogado(s): |
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
2ª TURMA RECURSAL DE NATAL
RECURSO INOMINADO Nº: 0801009-06.2022.8.20.5160
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UPANEMA
RECORRENTE: MARIZETE ALVES DA SILVA MEDEIROS
ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE
RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE UPANEMA
PROCURADOR(A): RODOLFO VINÍCIUS F. RODRIGUES
JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ACRÉSCIMOS PAGOS A OUTRO TÍTULO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O VALOR DO PISO. ADI Nº 4167/DF. REFLEXO SOBRE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES OU REAJUSTE GERAL DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 911). REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA QUE RESPEITA O PISO NACIONALMENTE ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial, a fim de condenar o Município de Upanema/RN a efetuar o reajuste anual de 33,24% ao vencimento base da Recorrente.
2 – Os servidores públicos do magistério da educação básica fazem jus, como remuneração inicial na carreira, ao recebimento do valor estabelecido como piso nacional do magistério público, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/08, a partir de 27/4/2011. Nos autos da ADI 4167, o STF firmou o entendimento no sentido de que o valor do referido piso consiste no vencimento básico inicial da categoria do magistério, excluídas vantagens pecuniárias e acréscimos funcionais pagos a qualquer título, considerando que o piso não equivale a uma remuneração global.
3 – Nessa perspectiva, uma vez implementado o valor do piso nacional, não há falar em reflexo sobre as vantagens temporárias, adicionais, gratificações, o reajuste geral para toda a categoria do magistério ou sobre os níveis mais elevados da progressão funcional, excetuada a hipótese de previsão nas legislações locais. Este é o entendimento do STJ, consolidado no Recurso Repetitivo do Tema 911: REsp n. 1.426.210/RS, 1ª Seção, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 23/11/2016, Dje 9/12/2016.
4 – Realizado o reajuste do piso nacional, o recebimento de remuneração acima dos padrões mínimos pelo servidor público impede aplicar referido percentual sobre acréscimos de vantagens pessoais ou funcionais. Entendimento em sentido diverso acarretaria violação à natureza do instituto, fixada tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Superior Tribunal de Justiça.
5 – Em conclusão, a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
ACÓRDÃO
Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condenação da parte Autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º da lei 13.105/2015.
Natal/RN, 09 de outubro de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Julgado de acordo a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/95. A Súmula do julgamento servirá de acórdão.
Natal/RN, 09 de outubro de 2023.
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 14 de Novembro de 2023.
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