Acórdão Nº 08014676220218205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
| Data de Julgamento | 23 Maio 2022 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08014676220218205126 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801467-62.2021.8.20.5126 |
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Polo ativo |
MARIA DALMA DE MEDEIROS |
| Advogado(s): | CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): | ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0801467-62.2021.8.20.5126
PARTE RECORRENTE: MARIA DALMA DE MEDEIROS
ADVOGADO: CAIO CÉSAR GUEDES DOS SANTOS (OAB/RN 13.405)
PARTE RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255)
RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR RECURSAL DA PARTE AUTORA DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. PROLAÇÃO DE 02 (DOIS) DESPACHOS, EM 28/9/2021 E EM 7/10/2021, INTIMANDO A DEMANDANTE PARA FALAR ACERCA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANEXADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE E PROVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 411, III, E 412 DO CPC/2015. INSURGÊNCIA FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÕES LÓGICA, TEMPORAL E CONSUMATIVA CARACTERIZADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA ANEXADOS AOS AUTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FINS DE OBJETIVO ILEGAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A ausência de impugnação à assinatura e ao teor dos documentos juntados pelo réu antes da sentença torna-os autênticos e aptos a provar a declaração de vontade contratual da parte autora, nos termos dos arts. 411, III, e 412 do CPC/2015, não cabendo a sua insurgência apenas em sede recursal diante das preclusões lógica, consumativa e temporal.
Caracteriza-se como litigância de má-fé, sujeita às penalidades do art. 81 do CPC/2015, a conduta da parte autora que, devidamente ciente dos termos do negócio jurídico válido e eficaz, ajuíza ação visando à declaração de inexistência de débito, por configurar pretensão temerária destituída de fundamento e que visa alterar a verdade dos fatos para atingir objetivo ilegal de enriquecimento sem causa.
Recurso inominado conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso inominado interposto pela parte autora, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.
Custas processuais na forma da lei, honorários sucumbenciais de 10% e multa de 2% sobre o valor corrigido da causa ante a litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 81 do CPC, observando-se a previsão do art. 98, parágrafo 3º do mesmo diploma legal.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
Juiz Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DALMA DE MEDEIROS, no qual requer a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé.
Em suas razões, argui a recorrente preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude de que a julgadora de primeiro grau não a intimou para se manifestar acerca do contrato de empréstimo consignado anexado pelo réu.
No mérito, defende que jamais contratou com o banco recorrido empréstimo consignado, tendo provavelmente sido vítima de fraude bancária em razão da incúria do demandado em adotar as cautelas necessárias para a celebração de contratos.
Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão autoral.
Devidamente intimado, o recorrido ofertou contrarrazões pela manutenção do julgado.
VOTO
Conheço do presente Recurso Inominado ante a presença dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Defiro a justiça gratuita em favor da recorrente, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.
Rejeito, de início, a preliminar de nulidade da sentença, em razão de que, ao contrário do que alega a recorrente, houve a prolação de 2 (dois) despachos, em 28/9/2021 e em 7/10/2021 (Identificadores 12953558 e 12953563), determinando que “acaso juntado o contrato, oportunize-se à parte autora o prazo de 03 (três) dias para manifestação”, de modo que foi observado o direito ao contraditório no âmbito da produção da prova documental, optando a demandante, contudo, por não apresentar qualquer impugnação à documentação contratual anexada pelo réu, o que a torna autêntica e apta a provar a declaração de vontade das partes, nos termos dos arts. 411, III, e 412 do CPC, sendo descabida a insurgência contra a autenticidade da assinatura e a veracidade do contrato apenas em sede recursal, diante das preclusões lógica, consumativa e temporal.
Noutro pórtico, inobstante tenha a parte autora negado a celebração do contrato, o fato é que há nos autos cópia do respectivo instrumento contratual com a assinatura da parte demandante e a prova da transferência do valor mutuado de R$ 2.281,99 (Identificadores 12953562 e 12953549), o que demonstra que a instituição financeira requerida se guardou dos mínimos cuidados, dando à autora a devida ciência dos termos, condições e características da negociação, em observância ao dever legal de informação que lhe é imposto.
Ademais, o contrato acostado aos autos foi celebrado com pessoa capaz, em forma escrita não defesa por lei e possui objeto lícito, possível e determinado, não tendo havido comprovação de quaisquer vícios de consentimento capazes de inquinar a livre manifestação de vontade das partes, não existindo prova de que a recorrente não saiba ler e nem escrever, de sorte que o negócio jurídico em tela, além de existente, atende aos requisitos de validade dos arts. 104 e 107 do Código Civil de 2002, sendo apto à irradiação de efeitos no mundo jurídico, de modo que não merece qualquer reparo a sentença de improcedência. Eis os seguintes precedentes.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (TJRN, AC 0800825-33.2019.8.20.5135, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Julg: 28/10/2020).
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B EXPRESS 4”. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. CONTA QUE NÃO ERA UTILIZADA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA TARIFA. INEXISTÊNCIA DE FALHA...
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