Acórdão Nº 08015723320218205128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2023
| Data de Julgamento | 01 Junho 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Número do processo | 08015723320218205128 |
| Órgão | Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA CRIMINAL
| Processo: | APELAÇÃO CRIMINAL - 0801572-33.2021.8.20.5128 |
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Polo ativo |
PEDRO PAULO FREIRE DE SOUSA e outros |
| Advogado(s): | RAYANE KARINA DA SILVA COELHO |
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Polo passivo |
MPRN - Promotoria Santo Antônio e outros |
| Advogado(s): |
Apelação Criminal nº 0801572-33.2021.8.20.5128
Origem: Vara Única de Santo Antônio
Apelante: Renata Costa de Souza
Advogada: Rayane Karina da Silva Coelho
Apelante: Pedro Paulo Freire de Sousa
Defª. Pública: Ana Flávia Gusmão de Freitas Viana
Apelado: Ministério Público.
Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
Revisor: Des. Glauber Rêgo
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I C/C ART. 70 DO CP - 2X). ÉDITO CONDENATÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES DEFENSIVAS. PLEITOS ABSOLUTIVOS POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS. DECLARAÇÕES PRECISAS E CONSISTENTES DAS VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO BASILAR. DESVALOR DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PAUTADO EM FUNDAMENTO IDÔNEO. TESE IMPRÓSPERA. EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DE 1/8, SUGERIDA PELO STJ. AJUSTE IMPOSITIVO. ROGO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). DESÍGNIO DE SUBTRAÇÃO DE BENS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS. INCREMENTO IRRETOCÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e prover parcialmente os Recursos, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. Apelos interpostos por Renata Costa de Souza e Pedro Paulo Freire de Sousa de Medeiros em face da sentença da Juíza de Santo Antônio, a qual, na AP 0801572-33.2021.8.20.5128, onde se acham incursos nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I c/c 70, todos do CP, lhes imputou, respectivamente, 08 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão e 19 dias-multa e 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, ambos em regime fechado (ID 19139665).
2. Segundo a exordial: “... no dia 19 de setembro de 2021, por volta das 18:40h, no “Mercadinho Deus é Fiel”, Sítio Cipoal, Passagem/RN, os denunciados Pedro Paulo Freire de Sousa e Renata Costa de Souza, agindo com unidade de desígnios e vontades, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, 01 celular Samsung A10, cor preta; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em espécie; 01 celular Samsung A30S, cor preta; alguns cartões de crédito, tudo pertencentes às vítimas Gildonaldo Alexandre Lima Barbosa e Gildomar Alexandre Lima Barbosa...”. (ID 19139584)
3. Sustenta Renata Costa de Souza, resumidamente: 3.1) fragilidade de acervo mormente por restar pautada em reconhecimento inválido (art. 226 do CPP); e 3.2) não restar configurada a hipótese de concurso formal (ID 19139675).
4. Já Pedro Paulo Freire de Sousa de Medeiros aduz: 4.1) absentismo probatório, porquanto inadequado o reconhecimento fotográfico levado a efeito na origem, em afronta ao art. 226 do CPP; 4.2) redimensionamento da pena-base; 4.3) desproporcionalidade no cômputo dosimétrico; e 4.4) ter direito à justiça gratuita (ID 19139702).
5. Contrarrazões insertas nos IDs 19139688 e 19139706.
6. Parecer pelo provimento parcial (ID 19362268).
7. É o relatório.
VOTO
8. Conheço dos Apelos, passando à análise em assentada única por força da convergência, em grande parte, dos argumentos.
9. No mais, deve ser provido em parte.
10. A priori, quanto aos pleitos absolutórios (subitem 3.1 e 4.1), deveras insubsistentes.
11. Com efeito, malgrado a sustentativa de insuficiência de acervo, materialidade e autoria se acham consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência (ID 77144732 - Pág. 5), Auto de apreensão (ID 18171685 - Pág. 33), Termo de Reconhecimento (ID 19139017 - Pág. 10), bem como pelas provas colhidas em juízo.
12. Nesse sentido, a propósito, dignos de transcrição se mostram os relatos seguros e coerentes dos ofendidos, em sede judicial, ratificando o efetivo envolvimento dos Insurgentes no delito em apreço (ID 19139665):
Gildomar Alexandre Lima Barboza
“... estava de cabeça baixa na frente do mercadinho; que uma mulher desceu e entrou... após um rapaz o abordou com uma arma, colocando... estavam com o rosto descoberto... falaram dentro da casa, nos fundos que era um assalto, xingaram sua cunhada com palavras de baixo calão... eles fugiram por uma estrada que dava acesso a brejinho... não sabe como os policiais chegaram nos acusados... demorou uns 20 minutos para encontrar a polícia e fazer a denúncia... levaram seu celular e cartão de crédito, os quais não foram recuperados... na delegacia não viu presencialmente, só viu por fotos... viu eles saindo na moto, com destino a Brejinho, mas nessa estrada tem outros caminhos... foi mais agressão verbal... o acusado ficava brincando com o estojo da arma, como se tivesse movendo as balas; que ninguém recuperou nada do roubo...”.
Gildonaldo Alexandre Lima Barboza
“... estavam em casa e chegaram duas pessoas, pedindo cigarro... falou que não vendia, pois eram evangélicos... a sua mulher atendeu e anunciaram o assalto, xingando muito, com armas... o homem encostou a arma na barriga da sua esposa... levaram seu celular (R$ 1.200) e o dinheiro do caixa (R$ 350) e cartões de crédito... ainda está pagando o Celular... foram prestar queixa na civil e reconheceu as imagens que foram mostradas... reconhece essas pessoas da foto mostrada em juízo como os assaltantes... eles ficavam só falando palavrão e ameaçando de atirar... saíram do local, porque têm medo, umas 7h30 da noite... olhou para os dois, pois foi ameaçado pelo rapaz de que foi na delegacia três dias depois, na civil... reconheceram os dois... ela era de cabelo cacheado, solto, molhado, de blusão... viu ela lá fora hoje, que não tem dúvida que foi ela... eles fugiram em direção a Brejinho... não viu tatuagem... ela foi pegar um refrigerante, deu uma nota de cinco reais e que na hora que sua esposa abriu o caixa para dar o troco ela anunciou o assalto... o rapaz se aproximou da sua esposa e ficou com a arma na barriga dela... reconheceu quando o policial mostrou a foto e depois na delegacia...”.
Aline Pereira Amâncio
“...estava em seu comércio e chegou um casal, pedindo cigarro... disse que não tinha, então ela pediu um refrigerante... quando ela foi pagar, anunciou o assalto... o rapaz já foi chegando com arma e levando seu marido e cunhado... deu o dinheiro do caixa, mas eles disseram que tinha mais e ficaram falando palavrões... reconheceu os dois pelas fotos apresentadas na delegacia... quem mostrou foi o sargento... teve certeza no momento... levaram os celulares, 350 em dinheiro do caixa e cartões de crédito... eles chegaram em uma moto preta e saíram subindo, em direção ao cemitério... ficou traumatizada e saiu da cidade... até hoje lembram das imagens na cabeça... reconheceu agora a acusada... ela tava mais gordinha na época do assalto... lembra da roupa dela e do cabelo que ele estava de cacheado... reconheceu porque ficou frente a frente... ele estava de cavanhaque na época, moreninho, magro; que foi a noitinha, umas 6h... primeiro quem entrou foi a mulher e ele ficou na moto... ela estava com leg verde e um blusão preto... cabelo cacheado meio vermelho... conseguiu ver os dois, porque ficaram no balcão... foram dois policiais que chegaram na hora, mas estava passando mal e não sabe para onde foram... as imagens foram dias depois... ao seu esposo e cunhado, apresentaram no dia do ocorrido... informaram que esse casal teria praticado outro assalto... apresentaram outras fotos... depois da prisão, não foi ver os presos presencialmente... os dois eram morenos... não tem dúvida que foi a acusada que está lá fora... ficou aterrorizada... ficou aflita ao vê-la hoje...”.
13. Em casos dessa ordem, no qual os delitos são cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, como reiteradamente têm afirmado o STJ e esta Corte de Justiça:
STJ
“... Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática do delito, cometido na clandestinidade, sendo que a reversão das das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório...”. (REsp 1.969.032 / RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO -, j. em 17/05/2022, DJe. 20/05/2022).
Câmara Criminal
“... PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL... PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA E NÃO APLICADA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DESPROVIDOS. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA...”. (ApCrim 2020.000624-8, Rel. Des. Gilson Barbosa, j. em 05/11/2020).
14. No alusivo à eventual mácula no reconhecimento por afronta ao art. 226 do CPP, igualmente resta infundada, porquanto o rito previsto só deve ser aplicado em caso de dúvida quanto à identidade do Acusado.
15. Contudo, na hipótese, os ofendidos ratificaram a recognição tanto na fase investigativa quanto judicial, consoante asseverou o Sentenciante (ID 18172792):
“... De início, quanto ao reconhecimento feito aos réus, cumpre-se registrar que, o que se deu no caso em tela, foi que as vítimas Gildonaldo Alexandre Lima Barboza e Aline Pereira Amâncio...
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