Acórdão Nº 08015987920218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
| Data de Julgamento | 03 Maio 2023 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08015987920218205112 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801598-79.2021.8.20.5112 |
|
Polo ativo |
FRANCISCO BEZERRA NETO |
| Advogado(s): | ANTONYEL FERREIRA LIMA, JAILTON MAGALHAES DA COSTA, SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES, BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR |
|
Polo passivo |
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): | WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. do Juiz José Conrado Filho
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI
RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO
ADVOGADO(A): JAILTON MAGALHAES DA COSTA E OUTROS
RECORRIDA: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR
JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO VOLTADO A QUITAR FINANCIAMENTO CONTRATADO JUNTO AO RÉU. NEGOCIAÇÃO REALIZADA VIA CHAMADA TELEFÔNICA. BOLETO FALSO RECEBIDO POR E-MAIL. O AUTOR NÃO COMPROVOU HAVER ACESSADO OS CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO PARA EMISSÃO DE BOLETO E NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TELEFONE UTILIZADO NAS TRATATIVAS SER VINCULADO AO BANCO DEMANDANDO. NÚMERO DO TELEFONE NÃO INDICADO PELA PARTE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO PELO BANCO. BOLETO EMITIDO POR FRAUDADO QUE SE FAZIA PASSAR POR PREPOSTO DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE PESSOAL JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO CONTRATUAL (GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO). BENEFÍCIO ECONÔMICO DO RÉU. NÃO CONFIGURADO. FALHAS OU VULNERABILIDADES DO SISTEMA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FRAUDADOR CONHECIA AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO CONTRATO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE VIRTUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Defiro a justiça gratuita postulada pelo recorrente, por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC; como assim por considerar que o recorrido não logrou fazer prova da suficiência econômica do autor, prevalecendo, pois, a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada.
ACÓRDÃO:
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a previsão do § 3º do art. 99 do CPC.
Esta súmula servirá de voto, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, 30 de novembro de 2022
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
RELATÓRIO:
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO:
Julgado de acordo com a segunda parte art. 46 da Lei 9.099/95.
Natal/RN, 30 de novembro de 2022
JOSÉ CONRADO FILHO
Juiz Relator
Natal/RN, 18 de Abril de 2023.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO