Acórdão Nº 08016317320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2019
| Data de Julgamento | 16 Dezembro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08016317320198205004 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801631-73.2019.8.20.5004 |
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Polo ativo |
DANUBIA LIMA DA SILVA |
| Advogado(s): | Elisama de Araujo Franco Mendonça |
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Polo passivo |
INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA |
| Advogado(s): | RENATO DINIZ DA SILVA NETO |
RECURSO CÍVEL Nº 0801631-73.2019.8.20.5004
RECORRENTE: DANUBIA LIMA DA SILVA
ADVOGADO: DR(A). ELISAMA DE ARAÚJO FRANCO MENDONÇA
RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO: DR(A). RENATO DINIZ DA SILVA NETO
RELATORA: JUÍZA ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO, COMO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR, DECLARADA LEGÍTIMA EM AUTOS PRÓPRIOS, QUE OBSTA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1386424/MG. SÚMULA 385/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Participaram do julgamento, além da Relatora, as Juízes Ticiana Maria Delgado Nobre e Andrea Cabral Antas Câmara.
Natal, 16 de dezembro de 2019.
Hudson Taylor Mendes Moura da Silva
Juiz Leigo
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO
Juíza Relatora
I – RELATÓRIO
1. RECURSO INOMINADO interposto por DANÚBIA LIMA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente o seu pleito em desfavor de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA para declarar a inexistência do débito discutido e condenar o demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.
2. Na sentença, a magistrada HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR considerou que o demandado não comprovou a origem do débito questionado, como, por exemplo, por meio de um instrumento contratual.
3. No recurso, a autora/recorrente disse que o valor fixado foi muito aquém dos transtornos enfrentados. Requereu, portanto, a majoração da indenização por danos morais, bem como que os juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
4. Contrarrazões pela manutenção.
5. É o relatório.
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Natal/RN, 16 de December...
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