Acórdão Nº 08017240220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-10-2021
| Data de Julgamento | 27 Outubro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 08017240220208205004 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801724-02.2020.8.20.5004 |
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Polo ativo |
MADALENA BORGES |
| Advogado(s): | PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCARD S.A. |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
PARTE RECORRENTE: MADALENA BORGES
ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO
PARTE RECORRIDA: BANCO BRADESCARD S.A.
ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. TERMO DE ADESÃO, COMPROVANTE DE RETIRADA DE CARTÃO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Resta evidenciado que a parte autora, mesmo sendo intimada para apresentar impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré, deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, ante a ausência de impugnação tempestiva, e comprovada a adesão ao cartão de crédito, assim como a realização de compras no referido cartão, sem o respectivo pagamento, urge reconhecer a existência da contratação que gerou o débito questionado, sendo, portanto, lícita a restrição ao direito de crédito.
Como a autora demandou em Juízo sustentando uma versão que não se afigura verdadeira, resta caracterizada a litigância de má-fé, prevista no art. 80, inciso II do CPC, o que conduz à aplicação da sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, como decidiu o Juízo de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
A parte recorrente arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, a previsão do § 3º do art. 99 do CPC.
Esta súmula servirá de Acordão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
Juiz Relator
RELATÓRIO
1. Recurso Inominado interposto por MADALENA BORGES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, referentes à declaração de inexistência do débito descrito na exordial, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais) a título de compensação pelos danos morais perpetrados à parte autora.
2. Na sentença, resta consignado que as alegações da parte ré vieram acompanhadas de elementos probatórios aptos a apontarem fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, sobretudo por ter juntado aos autos os contratos assinados pela parte autora, o que, somado á inércia da parte demandante, faz concluir que a inscrição é devida, uma vez que a dívida persiste em aberta. Destaca que mais do que visualizar a improcedência dos pedidos autorais, resta patente que a parte autora fez ajuizar a lide que se revelou temerária, alegando uma situação que se apresentou como falsa, sustentando uma versão que não se afigura como verdadeira.
3. Em suas razões de recurso, a parte recorrente alega que é inadmissível ser condenada por uma coisa que não fez apenas pelo fato de ter utilizado de meio inadequado para o ajuizamento da ação, o Juizado Especial, pois com toda a certeza após ajuizar a ação na justiça comum será constatado por meio de perícia grafotécnica que não tem nenhum vínculo com a empresa...
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