Acórdão Nº 08018515020198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-09-2021
| Data de Julgamento | 11 Setembro 2021 |
| Classe processual | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL |
| Número do processo | 08018515020198205108 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0801851-50.2019.8.20.5108 |
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Polo ativo |
VALDERI IDALINO DA SILVA |
| Advogado(s): | VALDERI IDALINO DA SILVA |
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Polo passivo |
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS e outros |
| Advogado(s): |
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA CONSTRUÇÃO DE SANTUÁRIO RELIGIOSO NO COMPLEXO TURÍSTICO SERROTE DO JATOBÁ PELO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. OBRA PÚBLICA DE VALOR ARTÍSTICO E CULTURAL. FOMENTO AO TURISMO. INTERESSE DA COMUNIDADE LOCAL. EXPRESSÃO DE LIBERDADE RELIGIOSA E DE CRENÇA. CONVIVÊNCIA DO ESTADO LAICO COM SÍMBOLOS RELIGIOSOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento Remessa Necessária, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária, em Ação Popular, da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, a qual julgou improcedente o pleito de anulação do ato administrativo que autorizou a construção de Santuário Religioso no município de Pau dos Ferros, por entender ser uma escolha política, que possui apoio da comunidade e fomenta o turismo local, e não caber ao Poder Judiciário intervir em tal escolha, sob pena de diminuir a legitimidade da opção feita pela comunidade.
Não fora interposta apelação.
O Ministério Público emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.
Cinge-se a controvérsia em saber se foi adequada a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de anulação do ato que autorizou a construção de um Santuário Religioso no âmbito do Complexo Turístico Serrote do Jabotá.
Inicialmente, destaca-se que o autor da inicial busca combater o ato de construção de santuário religioso, alegando violação a princípios constitucionais e ser vedado ao ente público simpatizar em relação a determinadas orientações religiosas.
Verifica-se que o ato questionado fora precedido de audiência pública realizada na Câmara Municipal e aprovada pelo Poder Legislativo local, consolidando a manifestação do interesse da população na construção do santuário, bem como, tal santuário possui potencial de fomentar o turismo local.
Desse modo, por ser uma escolha da comunidade e possuir valor artístico, cultural e turístico, não entende-se pela inconstitucionalidade do ato, e assim, que não agride a laicidade estatal, tratando-se de expressa liberdade religiosa e crença, assegurada pela Constituição.
Além do mais, a intervenção do Poder Judiciário para a anulação do ato de autorização de construção do santuário religioso implicaria na restrição ao fomento da arte, cultura e turismo local, implicando em possível cerceamento de ganhos econômicos.
Nesse mesmo sentido, seguem jurisprudências sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITA MUNICIPAL E CONSELHO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO MUNICÍPIO – EVENTO REALIZADO PELO CONSELHO COM PATROCÍNIO DE SHOW GOSPEL PELO MUNICÍPIO – EVENTO CONCOMITANTE AO ANIVERSÁRIO DA
CIDADE – CARACTERÍSTICA CULTURAL QUE SE ASSEMELHA A OUTROS PATROCÍNIOS DE EVENTOS FESTIVOS DE OUTRAS RELIGIÕES – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTADO LAICO - ATO QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DO DOLO OU CULPA GRAVE – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1 – À luz do comando...
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